[GTER] [Fwd: Re: [Blogosfera] LEITURA IMPORTANTE! - Projeto de lei]

[Daniel Checchia]

Não sei se acompanharam as notícias ontem, mas foi pedido vista para o 
projeto, pois pretendem aprovar a versão original e "depois" fazer as 
alterações necessárias.

Ou seja, as pequenas mudanças realizadas serão desconsideradas em prol 
da aprovação da lei :-(

Segue o link: 
http://g1.globo.com/Noticias/Tecnologia/0,,MUL44488-6174,00.html

SDS

Aristeu Gil Alves Jr escreveu:
> Em 29/05/07, Andre Uratsuka Manoel<andre at insite.com.br> escreveu:
>   
> (...)
>
> André, achei muito boa sua análise.
>
> Tb deve haver outros pontos que devem ser re-editados. No antigo
> projeto, havia um parágrafo que levava a entender que o provedor seria
> agente fiscalizador, monitorando o trafego e comunicando as
> autoridades no caso de ilicitude. Isso era uma análise errada em
> relação a intenção dos criadores do projeto, mas em análise crua da
> lei, em cima do papel apenas, tb seria possivel essa ótica.
>
> Acho que o projeto deve reforçar algumas coisas, como
>
> -> a privacidade do usuário, colocando como crime o acesso à
> comunicação(dados) sem o consentimento do usuário ou um mandado
> judicial. Hoje é possivel ficar analisando o tráfego do usuário, mesmo
> que para fins administrativos/técnicos, atuando na camada de
> aplicação. O provedor do acesso, indiferente do nível que esteja (na
> lan house ou na operadora), deve se ater a fornecer o serviço
> contratado (de acesso) mantendo apenas as métricas de qualidade
> acordadas.
>
> -> Reforçar, sempre, a conduta correta e diminuir chances de negativa
> plausivel. Neste caso, colocar contra-ataque, como analisaram
> previamente, é um absurdo sem precedentes.
>
> -> O cadastro obrigatório para o acesso. A remoção da obrigatoriedade
> do cadastro foi gol contra, na minha opinião.
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>
>   

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