[GTER] Boletos indevidos

[Omar Kaminski]

Os tipos penais mais prováveis são o estelionato (171 do CP) e falsidade 
ideológica (299 CP). Ou com base no ato ilícito, ajuiza-se reparatória no 
cível.

Hermann: a doutrina e jurisprudência admitem a tentativa de estelionato.

[]s


----- Original Message ----- 
From: "Hermann Wecke" <hermann at rodeios.com>
To: "Grupo de Trabalho de Engenharia e Operacao de Redes" 
<gter at eng.registro.br>
Sent: Friday, October 06, 2006 8:02 PM
Subject: Re: [GTER] Boletos indevidos


On Fri, Oct 06, 2006 at 07:51:54PM -0300, Roberto Berto wrote:
> Processando esses caras.

com base em ...... ?
"tentativa" de estelionato? Note que "não se pune a tentativa quando, por
ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é
impossível consumar-se o crime".

No caso SÓ seria configurado estelionato se o "cliente" pagar o boleto e não
obtiver a contrapartida "contratada", que é o registro do domínio ".com".
--
gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter