[GTER] Boletos indevidos
Hermann Wecke
hermann at rodeios.com
Fri Oct 6 20:02:41 -03 2006
On Fri, Oct 06, 2006 at 07:51:54PM -0300, Roberto Berto wrote:
> Processando esses caras.
com base em ...... ?
"tentativa" de estelionato? Note que "não se pune a tentativa quando, por
ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é
impossível consumar-se o crime".
No caso SÓ seria configurado estelionato se o "cliente" pagar o boleto e não
obtiver a contrapartida "contratada", que é o registro do domínio ".com".
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