[GTER] Leis sobre LOGS

[Omar Kaminski]

De fato, uma vez que não há padronização nem no prazo nem no sistema de
obtenção. E será que no futuro os provedores vão poder fornecer um "atestado
de bons antecedentes" para a polícia? Eles podem ser vistos como fiéis
depositários do conteúdo virtual, e aí entra a questão da privacidade, 5º,
XII da CF.

Como sou estudioso da propriedade intelectual e dos domínios, tenho
tendências a ver o provimento de acesso como um "domínio", um feudo
cibernético.

Elocubrações à parte, já saindo da esfera jurídica e entrando na técnica,
obrigar o armazenamento de três anos de logs de provedores grandes irá
exigir alguns terabytes, não? Sem falar que parte desses logs é mantido
pelas telecoms. Uma bela salada.

Já quanto ao prazo prescricional do NCC, Dra. Kelli, a sra. concorda com a
aplicabilidade?

[]s


----- Original Message -----
From: "Kelli Priscila Angelini" <kelli at registro.br>
To: "Grupo de Trabalho de Engenharia e Operacao de Redes"
<gter at eng.registro.br>
Sent: Tuesday, March 09, 2004 6:48 AM
Subject: Re: [GTER] Leis sobre LOGS


>
> Temos vários Projetos  de lei em tramitação, dentre  eles o Projeto de
> Lei nº  3.016/2000, que determina  aos provedores manterem  o controle
> dos  usuários e  o  registro  de transações  por  eles efetuados,  sem
> estabelecer prazo, o PL nº  5.403/2001, que obriga a manter o registro
> de  conexões  pelo  período mínimo  de  um  ano,  o PL  nº  7.461/2002
> estabelece  que  os provedores  devem  conservar  o  cadastro de  seus
> usuários e o registro de transações efetuadas em sua infra-estrutura e
> o PL  nº 3891/2002, que obriga  os provedores de serviços  de acesso a
> redes de  computadores, inclusive à Internet, a  manterem registro dos
> usuários e  os acessos por eles  realizados, por prazo  não inferior a
> três anos.
>
> Kelli P. Angelini
>
> On Mon, Mar 08, 2004 at 05:14:22PM -0300, Omar Kaminski wrote:
> > Ainda não existe uma lei específica. Alguns projetos de lei já tramitam
> > buscando determinar o prazo. Um deles fala em 2 anos, outro em 3.
> >
> > Mas alguns juristas entrendem que é possível aplicar a regra genérica da
> > prescrição do Código Civil, que fala em 3 anos.
> >
> > Omar
> >
> >
> > ----- Original Message -----
> > From: "Christopher Giese <SkyWarrior>" <chris at irapida.com.br>
> > To: <gter at eng.registro.br>
> > Sent: Monday, March 08, 2004 9:32 AM
> > Subject: [GTER] Leis sobre LOGS
> >
> >
> > > Otima manha para todos
> > >
> > > Existem semprre muitos boatos sobre a existencia ou nao de "leis" que
> > > indicam que provedores PRECISAM guardar seus logs a titulo de provas
> > > judiciais por um determinado tempo...
> > >
> > > Alguem ai sabe se realmente existe tal lei ???
> > >
> > > Se ela existe... de quanto tempo sao estes logs ???
> > >
> > > Estes logs seriam sobre o que tudo ???
> > >
> > > Onde posso encontrar uma documentação sobre tal assunto ???
> > >