[GTER] Leis sobre LOGS

[Kelli Priscila Angelini]

Enquanto inexiste legislação  específica sobre o tema em  comento e os
Projetos citados  estão em tramitação,  se faz necessária  à aplicação
analógica do ordenamento jurídico  vigente a cada caso concreto, tanto
em   relação    à   prescrição,   quanto    a   responsabilidade   dos
administradores, originária do NCC.

Kelli P. Angelini

On Tue, Mar 09, 2004 at 09:05:48PM -0300, Omar Kaminski wrote:
> De fato, uma vez que não há padronização nem no prazo nem no sistema de
> obtenção. E será que no futuro os provedores vão poder fornecer um "atestado
> de bons antecedentes" para a polícia? Eles podem ser vistos como fiéis
> depositários do conteúdo virtual, e aí entra a questão da privacidade, 5º,
> XII da CF.
> 
> Como sou estudioso da propriedade intelectual e dos domínios, tenho
> tendências a ver o provimento de acesso como um "domínio", um feudo
> cibernético.
> 
> Elocubrações à parte, já saindo da esfera jurídica e entrando na técnica,
> obrigar o armazenamento de três anos de logs de provedores grandes irá
> exigir alguns terabytes, não? Sem falar que parte desses logs é mantido
> pelas telecoms. Uma bela salada.
> 
> Já quanto ao prazo prescricional do NCC, Dra. Kelli, a sra. concorda com a
> aplicabilidade?
> 
> []s
> 
> 
> ----- Original Message -----
> From: "Kelli Priscila Angelini" <kelli at registro.br>
> To: "Grupo de Trabalho de Engenharia e Operacao de Redes"
> <gter at eng.registro.br>
> Sent: Tuesday, March 09, 2004 6:48 AM
> Subject: Re: [GTER] Leis sobre LOGS
> 
> 
> >
> > Temos vários Projetos  de lei em tramitação, dentre  eles o Projeto de
> > Lei nº  3.016/2000, que determina  aos provedores manterem  o controle
> > dos  usuários e  o  registro  de transações  por  eles efetuados,  sem
> > estabelecer prazo, o PL nº  5.403/2001, que obriga a manter o registro
> > de  conexões  pelo  período mínimo  de  um  ano,  o PL  nº  7.461/2002
> > estabelece  que  os provedores  devem  conservar  o  cadastro de  seus
> > usuários e o registro de transações efetuadas em sua infra-estrutura e
> > o PL  nº 3891/2002, que obriga  os provedores de serviços  de acesso a
> > redes de  computadores, inclusive à Internet, a  manterem registro dos
> > usuários e  os acessos por eles  realizados, por prazo  não inferior a
> > três anos.
> >
> > Kelli P. Angelini
> >
> > On Mon, Mar 08, 2004 at 05:14:22PM -0300, Omar Kaminski wrote:
> > > Ainda não existe uma lei específica. Alguns projetos de lei já tramitam
> > > buscando determinar o prazo. Um deles fala em 2 anos, outro em 3.
> > >
> > > Mas alguns juristas entrendem que é possível aplicar a regra genérica da
> > > prescrição do Código Civil, que fala em 3 anos.
> > >
> > > Omar
> > >
> > >
> > > ----- Original Message -----
> > > From: "Christopher Giese <SkyWarrior>" <chris at irapida.com.br>
> > > To: <gter at eng.registro.br>
> > > Sent: Monday, March 08, 2004 9:32 AM
> > > Subject: [GTER] Leis sobre LOGS
> > >
> > >
> > > > Otima manha para todos
> > > >
> > > > Existem semprre muitos boatos sobre a existencia ou nao de "leis" que
> > > > indicam que provedores PRECISAM guardar seus logs a titulo de provas
> > > > judiciais por um determinado tempo...
> > > >
> > > > Alguem ai sabe se realmente existe tal lei ???
> > > >
> > > > Se ela existe... de quanto tempo sao estes logs ???
> > > >
> > > > Estes logs seriam sobre o que tudo ???
> > > >
> > > > Onde posso encontrar uma documentação sobre tal assunto ???
> > > >
> 
> --
> GTER list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter