[GTER] Leis sobre LOGS

[Kelli Priscila Angelini]

Temos vários Projetos  de lei em tramitação, dentre  eles o Projeto de
Lei nº  3.016/2000, que determina  aos provedores manterem  o controle
dos  usuários e  o  registro  de transações  por  eles efetuados,  sem
estabelecer prazo, o PL nº  5.403/2001, que obriga a manter o registro
de  conexões  pelo  período mínimo  de  um  ano,  o PL  nº  7.461/2002
estabelece  que  os provedores  devem  conservar  o  cadastro de  seus
usuários e o registro de transações efetuadas em sua infra-estrutura e
o PL  nº 3891/2002, que obriga  os provedores de serviços  de acesso a
redes de  computadores, inclusive à Internet, a  manterem registro dos
usuários e  os acessos por eles  realizados, por prazo  não inferior a
três anos.

Kelli P. Angelini

On Mon, Mar 08, 2004 at 05:14:22PM -0300, Omar Kaminski wrote:
> Ainda não existe uma lei específica. Alguns projetos de lei já tramitam
> buscando determinar o prazo. Um deles fala em 2 anos, outro em 3.
> 
> Mas alguns juristas entrendem que é possível aplicar a regra genérica da
> prescrição do Código Civil, que fala em 3 anos.
> 
> Omar
> 
> 
> ----- Original Message -----
> From: "Christopher Giese <SkyWarrior>" <chris at irapida.com.br>
> To: <gter at eng.registro.br>
> Sent: Monday, March 08, 2004 9:32 AM
> Subject: [GTER] Leis sobre LOGS
> 
> 
> > Otima manha para todos
> >
> > Existem semprre muitos boatos sobre a existencia ou nao de "leis" que
> > indicam que provedores PRECISAM guardar seus logs a titulo de provas
> > judiciais por um determinado tempo...
> >
> > Alguem ai sabe se realmente existe tal lei ???
> >
> > Se ela existe... de quanto tempo sao estes logs ???
> >
> > Estes logs seriam sobre o que tudo ???
> >
> > Onde posso encontrar uma documentação sobre tal assunto ???
> >
> > Grato
> >
> >
> > --
> > Christopher Giese <SkyWarrior>
> > System Network Administrator - IRAPIDA TELECOM
> > OS: FreeBSD, OpenBSD, NetBSD, Linux, Solaris, Qnx, ...
> > chris at irapida.com.br - www.bsdux.com.br
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> > "O gênio se compõe de dois por cento de talento e
> > noventa e oito por cento de perseverante aplicação".
> > (Ludwig Van Beethoven)
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