[GTER] Re: AGU atua na defesa do Congresso Nacional

Adriano Nagelschmidt Rodrigues anr at estadao.com.br
Wed Jan 7 14:26:59 -02 2004


Omar Kaminski writes:
> O juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos, da 3ª Vara Federal de Maringá (PR),
> acatou a defesa da AGU de que a empresa não possui vínculos com o Congresso
> Nacional, por isso não pode utilizar este nome em seu site. A Resolução
> 001/98 do Comitê Gestor Internet do Brasil, dispõe que não podem ser
> registrados "os nomes que representam marcas alto renome ou notoriamente
> conhecidas, quando não requeridos pelo respectivo titular, siglas de
> estados, Ministérios etc". Ou seja, não são permitidos registros de sites
> com nomes de órgãos públicos apenas para atrair internautas.

Em outras palavras, algo como

www.whitehouse.org

não seria possível por aqui...

Abraço,

--
Adriano



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