[GTER] AGU atua na defesa do Congresso Nacional

[Omar Kaminski]

https://www.agu.gov.br/Aplicativos/spn/not.asp?autcod=1803

AGU atua na defesa do Congresso Nacional

A Advocacia-Geral da União em Londrina (PR) conseguiu (13/10/03) na Justiça
cancelar os registros de internet www.congressonacionalonline.com.br,
www.congresso.com.br e www.cnol.com.br, concedidos à empresa CNOL Produções
Virtuais Ltda, pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo
(FAPESP). A FAPESP é o órgão responsável pelos registros das patentes na
internet no país, conforme determinação do Comitê Gestor Internet do Brasil,
vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia.

O juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos, da 3ª Vara Federal de Maringá (PR),
acatou a defesa da AGU de que a empresa não possui vínculos com o Congresso
Nacional, por isso não pode utilizar este nome em seu site. A Resolução
001/98 do Comitê Gestor Internet do Brasil, dispõe que não podem ser
registrados "os nomes que representam marcas alto renome ou notoriamente
conhecidas, quando não requeridos pelo respectivo titular, siglas de
estados, Ministérios etc". Ou seja, não são permitidos registros de sites
com nomes de órgãos públicos apenas para atrair internautas.

Na decisão, o juiz Erivaldo Santos destacou que "se não são registráveis as
siglas de Estados-Membros e de Ministérios, com mais razão o nome Congresso
Nacional. A vedação da resolução é apenas exemplificativa, devendo a
restrição incidir sobre os órgãos públicos em geral, garantindo-se, assim, a
sua preservação contra eventual utilização irregular ou nociva à população".
Ele ainda ressaltou que como o site era utilizado para veicular notícias
políticas do trabalho Legislativo, "a confusão é evidente, levando á
população a acreditar que se trata de publicação oficial". A empresa não
apresentou nenhum recurso contra a sentença que já transitou em julgado.