[GTER] Re: AGU atua na defesa do Congresso Nacional

[Omar Kaminski]

Caro Adriano,

Penso que essa decisão exemplifica bem o grau de imaturidade dos julgadores
em relação aos domínios. Ora, os sites governamentais são, como todos sabem,
"gov.br", por que criar essa celeuma em torno de domínios ".com.br"? Ora,
concorrência desleal com sites do governo? Na pior das hipóteses, era só o
detentor colocar um aviso no site dizendo que o site não é "oficial".

[]s
Omar

----- Original Message -----
From: "Adriano Nagelschmidt Rodrigues" <anr at estadao.com.br>
To: <gter at eng.registro.br>
Sent: Wednesday, January 07, 2004 2:26 PM
Subject: [GTER] Re: AGU atua na defesa do Congresso Nacional


> Omar Kaminski writes:
> > O juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos, da 3ª Vara Federal de Maringá (PR),
> > acatou a defesa da AGU de que a empresa não possui vínculos com o
Congresso
> > Nacional, por isso não pode utilizar este nome em seu site. A Resolução
> > 001/98 do Comitê Gestor Internet do Brasil, dispõe que não podem ser
> > registrados "os nomes que representam marcas alto renome ou notoriamente
> > conhecidas, quando não requeridos pelo respectivo titular, siglas de
> > estados, Ministérios etc". Ou seja, não são permitidos registros de
sites
> > com nomes de órgãos públicos apenas para atrair internautas.
>
> Em outras palavras, algo como
>
> www.whitehouse.org
>
> não seria possível por aqui...
>
> Abraço,
>
> --
> Adriano
> --
> GTER list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
>