[GTER] FW: lista com 40 milhões de emails

[Omar Kaminski]

Caro Alberto, muito boa sua análise. O fato é que pegamos o promotor de "calças-curtas", ele confessou que mal sabia navegar e enviar/receber emails. Sem dúvida foi um contorcionismo jurídico, um esforço para tentar entender o que se passava e promover a adequação jurídica viável. Mas o artigo do Dr. Ciro não se relacionava com nossa representação, talvez tenha sido apenas inspirado nela. 

O contorcionismo tem sido de todos os causídicos que, preocupados com o spam, tentam fazer algo com as leis já existentes. 

Um abraço,
Omar

  ----- Original Message ----- 
  From: Alberto França 
  To: gter at eng.registro.br 
  Sent: Friday, January 24, 2003 2:47 PM
  Subject: [GTER] FW: lista com 40 milhões de emails
  (...)
    
  Li o documento mencionado que é um primor de contorcionismo juridico para ajudar a causa do Dr. Omar contra os spammers. Nice try, mas não foi dessa vez. Como se viu, o Dr. Ciro não levou o caso adiante porque caso houvesse uma apelação dos spammers (o que fatalmente ocorreria) as conclusões do dito documento não se sustentariam. Porque? Porque *envio* de e-mail não tem nada que ver com o CDC. O único momento em que o spammer pode ficar enrolado, é se o conteudo do e-mail contiver propaganda enganosa (artigo 37). Mas repare, o problema para o spammer só começa *após* o e-mail ter chegado na nossa caixa de entrada. O CDC não proibe ninguém de *enviar* e-mail. 
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