[GTER] Re: [GTER] Re: [GTER] Responsabilidade dos ISPs / PASIs (era: experimento de interceptação de tcp/ 25)

[Omar Kaminski]

----- Original Message ----- 
From: "Rubens Kuhl Jr." <rubens at email.com>
To: <gter at eng.registro.br>
Sent: Friday, January 24, 2003 4:21 PM
Subject: [GTER] Re: [GTER] Responsabilidade dos ISPs / PASIs (era:
experimento de interceptação de tcp/ 25)


> | O Superintendente de Universalização a Anatel, Edmundo Matarazzo,
observou
> | que não existe amparo na legislação sobre a prática do prestador de
> serviços
> | de telecomunicações financiar o provedor de serviços Internet, que
> preocupa
> | inclusive o Ministério Público.
>
> Mas que cujo único caso de conhecimento público é a Telemar financiando o
> iG.

Outro: Brasil Telecom e iBest.

>
> | Com isso, deve aumentar sensivelmente - e talvez com amparo legal - a
> | responsabilidade dos provedores de acesso. Acho que, no caso de ações
> | judiciais, seria mais viável e eficaz processar o provedor de serviços
que
> | não toma providências quanto a spammers contumazes do que o próprio
> spammer,
>
> Eficaz, sim. Mas legal ? Provavelmente não.

Qual seu amparo para alegar que "provavelmente não"?