[GTER] Re: [GTER] Responsabilidade dos ISPs / PASIs (era: experimento de interceptação de tcp/ 25)

[Omar Kaminski]

É o caso da Sercomtel de Londrina. O PR foi um dos estados que mais
contestou a questão tributária (cabimento de ISS ou ICMS), mas em verdade,
posicionamentos acabam por "contaminar analogicamente" outras áreas. Não há
dúvidas que, se não fosse assim, as telecoms iriam acabar com os pequenos e
médios provedores, salvo aqueles que oferecessem um "plus" muito vantajoso
para acabar justificando o serviço de valor adicionado. Mas como vimos por
último, a Abril se desmembrou da UOL, o Terra não oferece conteúdo exclusivo
(salvo o tal "Terra Plus" para banda-larga) e assim por diante.

De qualquer modo, minha rápida abordagem dizia mais respeito à
responsabilidade civil. Em se tratando de spam, é o que nos interessa
efetivamente.

[]s
Omar

----- Original Message ----- 
From: "Andre-Gustavo Albuquerque" <gustavoa at nortelnetworks.com>
To: <gter at eng.registro.br>
Sent: Tuesday, January 21, 2003 10:24 PM
Subject: RE: [GTER] Responsabilidade dos ISPs / PASIs (era: experimento de
interceptação de tcp/ 25)


-----Original Message-----
From: Omar Kaminski [mailto:ok at softone.com.br]

>De acordo com as duas audiências públicas realizadas
>recentemente no DF e SP (CP nº 417 - Anatel), deverá
>haver separação dos serviços de provimento de acesso
>à Internet do serviço de telecomunicações.

>O Superintendente de Universalização a Anatel, Edmundo
>Matarazzo, observou que não existe amparo na legislação
>sobre a prática do prestador de serviços de telecomunicações
>financiar o provedor de serviços Internet, que preocupa
>inclusive o Ministério Público.

Olha, tem que haver separação de receitas entre empresas
de telecomunicações e ISPs, mas não há impedimento para uma
empresa de telecomunicações prover, ela mesma, o referido
acesso à Internet.

Isso decorre do fato de já haver decisão, transitada em
julgado, no STJ que desvincula o serviço de comunicações
do serviço de valor adicionado, segundo definição da LGT
(essa é a base para a Anatel considerar que banda-larga
tem que, obrigatoriamente, ter acesso à Internet via ISP).

Para quem quiser ter acesso aos textos e decisões do STJ
à respeito, seguem alguns links:

http://www.stj.gov.br/webstj/Processo/Justica/detalhe.asp?numreg=20010056816
9&pv=101000000000&tp=51
http://www.stj.gov.br/webstj/Processo/JurImagem/frame.asp?registro=200100568
169&data=03/09/2001

[]s, Gustavo
--
GTER list    http://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter