RE: [GTER] Responsabilidade dos ISPs / PASIs (era: experimento de interceptação de tcp/ 25)

[Andre-Gustavo Albuquerque]

-----Original Message-----
From: Omar Kaminski [mailto:ok at softone.com.br] 

>De acordo com as duas audiências públicas realizadas 
>recentemente no DF e SP (CP nº 417 - Anatel), deverá 
>haver separação dos serviços de provimento de acesso 
>à Internet do serviço de telecomunicações.

>O Superintendente de Universalização a Anatel, Edmundo 
>Matarazzo, observou que não existe amparo na legislação 
>sobre a prática do prestador de serviços de telecomunicações 
>financiar o provedor de serviços Internet, que preocupa 
>inclusive o Ministério Público.

Olha, tem que haver separação de receitas entre empresas
de telecomunicações e ISPs, mas não há impedimento para uma
empresa de telecomunicações prover, ela mesma, o referido
acesso à Internet.

Isso decorre do fato de já haver decisão, transitada em
julgado, no STJ que desvincula o serviço de comunicações
do serviço de valor adicionado, segundo definição da LGT
(essa é a base para a Anatel considerar que banda-larga 
tem que, obrigatoriamente, ter acesso à Internet via ISP).

Para quem quiser ter acesso aos textos e decisões do STJ
à respeito, seguem alguns links:

http://www.stj.gov.br/webstj/Processo/Justica/detalhe.asp?numreg=20010056816
9&pv=101000000000&tp=51
http://www.stj.gov.br/webstj/Processo/JurImagem/frame.asp?registro=200100568
169&data=03/09/2001

[]s, Gustavo