[GTER] Linux e Mac proibidos na StarOne

[Andre-Gustavo Albuquerque]

> -----Original Message-----
> From: Rubens Kuhl Jr. [mailto:rubens at email.com]
> Sent: Monday, September 23, 2002 17:53
>
> | Não fosse isso, os serviços de Internet via satélite sofrem do mesmo
> | problema do ADSL, que tem sido alvo de processos por parte de
> consumidores.
> 
> Boa parte desses processos tem fundamentação fraca e vão ser 
> derrubados pelas teles... existem diversos aspectos nefastos 
> no modelo de negócios do ADSL, mas eu ainda não vi algum dos 
> processos pegando neles. A maioria se pega nos argumentos 
> que as teles dão para seus clientes de porque o modelo é
> assim; esses argumentos são bem furados, mas até que eles 
> sejam proferidos em juízo, não refletem a real ideologia 
> das teles.
> 

  Olha Rubens, já existe acordão no STJ à respeito e 
não é a favor das Teles. O contrato de adesão de algum
serviços já depõe contra eles, no sentido de que não
dão opção ao usuário para não acessar se não for por
provedor.

http://www.stj.gov.br/webstj/Processo/JurImagem/frame.asp?registro=200100568
169&data=03/09/2001

  O acordão do STJ derruba a tese de que acesso à 
Internet é Serviço de Valor Agregado. Essa é a base da 
argumentação da ANATEL, ao ser questionada sobre esse 
problema. A ANATEL cita a LGT, no artigo 61, que versa 
sobre serviço de comunicações e de valor agregado, e 
tira suas próprias conclusões assumindo que acessso à
Internet é Serviço de Valor Agregado.

  Resumindo: não existe obrigação formal de Teles 
oferecerem acesso à Internet via provedor de acesso.
É um conceito defendido atualmente pela ANATEL, mas 
já não é mais juridicamente válido.

  Gustavo Albuquerque