Re: [GTER] Senador quer normatizar serviços de regis tro de domínios na Internet

[Fernando G Lima Silva]

At 13:33 28/10/02 -0300, you wrote:
>Fernando,
>
> > Não seria possível atrelar a legislação de registro de domínio a
> > legislação de registro de Marcas e Patentes ?
>
>Além das diferenças fundamentais entre os dois temas, há outra questão: a
>normatização que envolve a questão do registro de marcas e patentes é
>muito, muito confusa. O processo é lento, e não é determinístico, no
>sentido em que uma mesma expressão pode ser registrada como marca para
>coisas distintas.
> > Por outro lado se seguirmos a lei de patentes que existe a anos teremos
> > todo o conhecimento ou aprendizado aproveitado para o registro de
> > domínios.
> >
> > Qual a real necessidade de um lei específica ?
>
>Para ficar bem curtinho: você não iria gostar de um sistema de domínios
>que refletisse o sistema de marcas e patentes. O sistema de domínios é uma
>invenção de engenharia, cujo funcionamento é ditado por normas técnicas
>próprias, e que por acaso permite a expressão textual de marcas. Já o
>sistema de marcas e patentes é uma invenção jurídica. São duas coisas
>completamente distintas.
>p.s. Omar, qual sua opinião sobre este assunto? Dá para comentar em poucas
>linhas?

Muito interessante !!!  Mas a lei que está sendo proposta vincula, de certa 
forma, o registro de nome de domínio  a lei de marcas e patentes. Veja o 
artigo 7.


Art. 7º Não poderão ser registrados, salvo pelo respectivo titular ou
legítimo interessado:
I - nome civil, nome de família ou patronímico;
II - ....
III - ....
VI - nome comercial e denominação registrada de pessoa jurídica;
VII - marcas registradas;
VIII - nomes internacionais não-proprietários de fármacos e medicamentos,
assim reconhecidos pela Organização Mundial de Saúde;
VIII - indicações de procedência e denominações de origem, tal como
definidas nos arts. 177 e 178 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

Os itens VI e VII não irão transferir para a lei de marca e patentes as 
brigas jurídicas ? E quando tivermos dois representantes com nomes iguais 
registrados. Quem terá direito ao domínio ? No fim das contas o que vai 
valer (para efeito de disputas) não será a lei confusa de marcas e patentes ?


Fernando Lima.

>Carlos Ribeiro
>
>
>--
>GTER list    http://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter