Re: [GTER] Senador quer normatizar serviços de regis tro de domínios na Internet

[cribeiro at mail.inet.com.br]

Fernando,

> Muito interessante !!!  Mas a lei que está sendo proposta vincula, de
> certa  forma, o registro de nome de domínio  a lei de marcas e
> patentes. Veja o  artigo 7.
>
> ...
>
> Os itens VI e VII não irão transferir para a lei de marca e patentes as
>  brigas jurídicas ? E quando tivermos dois representantes com nomes
> iguais  registrados. Quem terá direito ao domínio ? No fim das contas o
> que vai  valer (para efeito de disputas) não será a lei confusa de
> marcas e patentes ?

Acho que a minha resposta anterior não foi muito clara. Minha intenção não
era no sentido de pedir uma separação total, até mesmo porque isso não
seria possível. Neste ponto, acho que todos concordamos - a regulamentação
do sistema de domínios deve incluir alguma proteção para marcas e
patentes.
A minha ressalva é no sentido de não ser possível, na minha opinião leiga,
partir da lei de marcas e patentes para chegar a uma regulamentação de
domínios. Continuo achando que são duas coisas fundamentalmente distintas,
e que precisam de tratamento diferenciado. É claro que os pontos em comum
existem e devem ser devidamente analisados. Mas a regulamentação de
domínios deve levar em conta as características únicas do sistema de DNS,
que tem uma base tecnológica estabelecida por padrões mundiais 'de facto';
uma regulamentação que não leve em conta estes fatores não será possível
de ser implementada na prática.

Carlos Ribeiro