[GTER] Re: [GTER] Re: Dúvida

[Omar Kaminski]

Tenho minhas dúvidas quanto a aplicabilidade de 'restrição de copyrights'
visto que, como disse Frederico, os registros são 'declaratórios de
interesse público'. Quem teria a prerrogativa? O Registro.br, que poderia
autorizar a divulgação (art. 7º, XII c/c 29, IX) e seria o detentor dos
direitos patrimoniais (art. 87)? Não me parece coerente.

Seria o mesmo que equiparar os dados do registro aos dados constantes de uma
lista telefônica, por ex. O que se protege, no caso, é um banco de dados
compilado, não os dados em si, separadamente. No caso da lista telefônica,
pode-se optar pela divulgação pública ou não. No caso do Registro.br, não há
essa opção.

Omar


----- Original Message -----
From: "Frederico A C Neves" <fneves at registro.br>
To: <gter at eng.registro.br>
Sent: Monday, October 07, 2002 6:27 PM
Subject: [GTER] Re: Dúvida


> Giordani,
>
> Vale explicar aqui como funciona o serviço whois do Registro.br

 (...)

> Além do exposto acima, infelizmente a única restrição a mais que pode
> ser aplicada é o não fornecimento dos dados de contatos.
>
> Como a solução acima é inviável em registros declaratórios de
> interesse público, o que se deve fazer é aplicar a restrição de
> Copyright dos dados.
>
> Caso existam dados concretos de venda de informações obtidas da base
> do Registro.br, por favor envie para hostmaster at registro.br para que
> as providências legais possam ser tomadas.
>
> []s
> Frederico