[GTER] Re: [GTER] Re: [GTER] Re: Dúvida

[Omar Kaminski]

Em tempo: os artigos que citei são todos da Lei dos Direitos Autorais,
9.610/98.

Omar


----- Original Message -----
From: "Omar Kaminski" <ok at softone.com.br>
To: <gter at eng.registro.br>
Sent: Tuesday, October 08, 2002 6:21 PM
Subject: [GTER] Re: [GTER] Re: Dúvida


> Tenho minhas dúvidas quanto a aplicabilidade de 'restrição de copyrights'
> visto que, como disse Frederico, os registros são 'declaratórios de
> interesse público'. Quem teria a prerrogativa? O Registro.br, que poderia
> autorizar a divulgação (art. 7º, XII c/c 29, IX) e seria o detentor dos
> direitos patrimoniais (art. 87)? Não me parece coerente.
>
> Seria o mesmo que equiparar os dados do registro aos dados constantes de
uma
> lista telefônica, por ex. O que se protege, no caso, é um banco de dados
> compilado, não os dados em si, separadamente. No caso da lista telefônica,
> pode-se optar pela divulgação pública ou não. No caso do Registro.br, não
há
> essa opção.
>
> Omar
>
>
> ----- Original Message -----
> From: "Frederico A C Neves" <fneves at registro.br>
> To: <gter at eng.registro.br>
> Sent: Monday, October 07, 2002 6:27 PM
> Subject: [GTER] Re: Dúvida
>
>
> > Giordani,
> >
> > Vale explicar aqui como funciona o serviço whois do Registro.br
>
>  (...)
>
> > Além do exposto acima, infelizmente a única restrição a mais que pode
> > ser aplicada é o não fornecimento dos dados de contatos.
> >
> > Como a solução acima é inviável em registros declaratórios de
> > interesse público, o que se deve fazer é aplicar a restrição de
> > Copyright dos dados.
> >
> > Caso existam dados concretos de venda de informações obtidas da base
> > do Registro.br, por favor envie para hostmaster at registro.br para que
> > as providências legais possam ser tomadas.
> >
> > []s
> > Frederico
>
> --
> GTER list    http://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
>