[MASOCH-L] RES: Invasão de servidor

[Rubens Kuhl]

> Essa é novidade pra mim, desde quando a RFB pode intimar terceiros
> sem processo

Basta que haja um processo administrativo instaurado dentro da RFB.

> Que ela tem poder de policia sobre o contribuinte eu
> ate entendo, mas seria o mesmo que ela pedir a uma tele para grampear
> um telefone de um usuario... a tele nao faz parte da relacao
> contribuinte x receita, ou tem alguma lei obscura sobre isso por ai?

Isso seria quebra de sigilo telemático, e não é isso que ela pedia;
apenas a identificação (IP -> assinante, dados de cadastro do
assinante).
E a empresa podia não responder sem que isso caracterizasse
desobediência ou desacato... mas em resposta a RFB aplicava uma multa
e incluía a empresa como suspeita de cumplicidade no processo
administrativo.


Rubens