[MASOCH-L] RES: RBLs

[Hermann Wecke]

Murilo Antonio Pugliese wrote:
> Talvez fosse o caso de processarem a Cicarelli,

Entenda esse email apenas como uma leitura despretensiosa, como 
"conhecimento geral" - copiado de uma outra lista:

========= begin quote (leonardo scauri) ========

Seria, sim, "ato obsceno" (art. 233 do CP): "Praticar ato obsceno em
lugar público, ou aberto ou exposto ao público. Pena - detenção, de 3
(três) meses a 1 (um) ano, ou multa."

> Mas isto deveria ter sido arguido na Espanha, uma vez que, no Brasil,
> nada ocorreu"

Mas não precisa ocorrer. Parece que todos se esqueceram do princípio
da extraterritorialidade da lei penal:

"Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II  - os crimes:
b)  praticados por brasileiro;"

Mas há ressalvas que não permitem a aplicação direta desse princípio e
algumas talvez sejam aplicáveis no caso:

"§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende
do concurso das seguintes condições:

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira
autoriza a extradição;"

"Muitos tipos penais são excepcionalmente pródigos em produzir zonas
cinzentas. Pensemos no artigo 233 do Código Penal. Ato obsceno.
"Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao
público: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa". O
que é ato obsceno? Segundo Maggiore, ato obsceno representa a conduta
positiva do agente, com conteúdo sexual, atentatória ao pudor público,
que suscita repugnância". Resolvido? Não. Tudo bem. Só os incautos
conseguem dar rápida operacionalidade penal a tal conceito. As pessoas
ponderadas enchem-se de dúvidas. De fato, a explicação dada por
Maggiore não permite nenhuma segurança jurídica, pois dizer que ato
obsceno são condutas com conteúdo sexual ofensivo ao pudor público
equivale a dizer que é ato obsceno o que a sociedade assim o
considerar. O beijo ardente, o topless, a micção no muro da escola,
serão ou não tidos por obscenos? Zona tão cinzenta e embaçada quanto
as vidraças do carro em que namoram, lascivamente, o casal apaixonado
na fria madrugada do fim-de-festa, pondo em polvorosa a donzelice do
Direito e a hipocrisia da sociedade. Na caracterização de um ato
enquanto obsceno um juízo de valor há de ser feito. A obscenidade de
um ato depende do que se entenda por pudor público.

           Plácido e Silva, em seu respeitável Vocabulário Jurídico,
vem a nosso socorro, dizendo que pudor público: "É o decoro público ou
sentimento coletivo a respeito da honestidade e decência dos atos, que
se fundam na moral e nos bons costumes. Ofender o pudor público,
assim, é praticar atos que ofendam os bons costumes e a moral
pública." Como já se deve ter notado, para utilizar essa explicação é
preciso saber antes o que é decoro público, é preciso saber o que é
decência e moral públicas e, nessa redução sucessiva, nos depararemos
sempre com a necessidade de fazer juízos de valor, acerca do que é
ofensivo ou não, do que é bom ou mau. Ledo engano, o velho Plácido não
nos socorre e a dúvida permanece."

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9079

========== end quote ==========