[MASOCH-L] ICMS

[Hermann Wecke]

Marcelo Marques Pinheiro wrote:
> Quem aqui utiliza serviços da Embratel e já recebeu boleto com a nova
> tributação??

para quem está curioso:

"MUDANÇA DE ISS PARA ICMS

Informamos que de acordo com o CONVÊNIO ICMS 72/06, O Conselho Nacional
de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 94ª reunião extraordinária,
realizada em Brasília, DF, no dia 3 de agosto de 2006, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolveu
que a partir de 1º de janeiro de 2006 incidirá ICMS na prestações dos
serviços de comunicações, tais como, serviços de valor adicionado,
serviços de meios de telecomunicação, contratação de porta, utilização
de segmento espacial satelital, disponibilização de equipamentos ou de
componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços
de transmissão de dados, voz, imagem e internet, independentemente da
denominação que lhes seja dada.

A Embratel, em cumprimento a este convênio, alinhando ainda seu
procedimento com o das demais operadoras, passou a cobrar ICMS nos itens
que antes cobrava ISS ou não tributava, por entender não caracterizar
serviço de comunicação.

Em linha com o procedimento adotado pelas demais operadoras, a Embratel
foi obrigada a cobrar o imposto ICMS sobre serviços de telecomunicações
a partir de 22/08/2006.

É importante destacar que, em relação ao imposto não recolhido até a
presente data, a Embratel está assumindo integralmente o ônus
financeiro, sem que seja efetuado qualquer repasse a seus clientes,
mesmo havendo previsão legal e contratual para fazê-lo."