RES: [MASOCH-L] TST admite que empresa investigue e-mail no trabalho.

[Marco Aurélio P. de Carvalho]

Como dizia um professor q tive, é uma jurisprudência.... lista de direito
agora é ??

Marco Aurélio

-----Mensagem original-----


Sim, sem dúvida é um precedente. Mas não tem o mesmo valor de uma lei. Pode
chegar outro caso parecido, ser julgado por outra turma do TST, que pode ter
um entendimento diferente ou contrário.

[]s

----- Original Message -----


> Acho que me equivoquei. Vou me informar melhor sobre como isso funciona.
> Mas o ocorrido não serve como argumento de precedente?
>
> [ ] 's
>
> Edison Júnior
>
> Omar Kaminski escreveu:
>
>>
>> ----- Original Message ----- From: ""Edison (Júnior)""
>> <edison at coslinux.com.br>
>> To: "Mail Aid and Succor, On-line Comfort and Help"
>> <masoch-l at eng.registro.br>
>> Sent: Tuesday, May 17, 2005 12:52 PM
>> Subject: Re: [MASOCH-L] TST admite que empresa investigue e-mail no
>> trabalho.
>>
>>
>>> Omar Kaminski escreveu:
>>>
>>>> Não se trata de uma lei, e sim de uma decisão judicial, e o judiciário
>>>> não é governo :)
>>>>
>>> O fato é que acabou-se abrindo precedente. Não é relevante se isso é lei
>>> ou não.
>>
>>
>> Como não?? Há uma grande diferença entre uma lei e uma decisão judicial.
>> Lei deve ser cumprida, decisão (se contrária) deve ser reformada ou
>> revista.
>>
>>>> []s
>>>