[GTER] Determinação Judicial

[Rubens Kuhl]

On Wed, Jun 28, 2023 at 7:53 PM Bruno Vane via gter
<gter at eng.registro.br> wrote:
>
> Boa noite a todos,
>
> Rubens, sobre essa parte do seu e-mail:
>
> >As agências são órgãos administrativos, sem autoridade para solicitar
> >esses bloqueios. Tanto que elas não o fazem.
>
> E sobre o "Plano de combate à IPTV pirata"?
> A Anatel tem autoridade para mandar bloquear endereços de supostos
> fornecedores de IPTV nos provedores de Internet?


A Anatel está testando uma tese jurídica de que se um determinado IP
tem como único papel na Internet fornecer sinal para dispositivos não
homologado, isso permite bloqueio com base na autoridade para impedir
o uso de equipamentos não homologados que precisam de homologação
Anatel, tal como quando ela desliga uma estação com emissor
radioelétrico não homologado.

Se isso vai se sustentar, é incerto... é uma tese bem forçada, mas vai
na mesma linha de uma tese que a justiça acolheu que é a de considerar
pirataria de TV a cabo como crime de roubo de energia, quando a
energia absorvida por um receptor pirata é de milionésimos de Watts...

... assim como outro tema nesta thread, é um para consultar seus
advogados. Mas o risco aqui ao bloquear é menor, pq vc pode alegar de
boa fé que a autoridade administrativa lhe pareceu competente para
informar que isso se enquadra nesse cenário.


Rubens