[GTER] Prazo para retenção de logs de conexão dos clientes de ISP's

[Rubens Kuhl]

On Wed, Jun 22, 2022 at 1:10 PM Elizandro Pacheco [ NextHop Solutions
® ] via gter <gter at eng.registro.br> wrote:
>
> E ainda devem-se atentar a LGPD, pois apesar da grande maioria desses
> dados ( de log ) serem considerados dados pessoais indiretos, todo ciclo
> de vida do dado ( e isso inclui a exclusão ) deve ser muito bem mapeado
> e ainda ter uma boa política de retenção.

Exato. Além do PADO da Anatel, vai ter multa da ANPD também... pois há
uma obrigação clara de descarte da informação após seu prazo legal de
guarda, o que coloca o armazenamento posterior a isso em confronto com
o princípio da minimização.

Ainda não temos decisões precedentes da ANPD para esse tema, mas ela
pode com grande facilidade entender o regulamento da Anatel como
equivalente a código de conduta setorial, e entender quem não o segue
como violação.


Rubens