[GTER] Prazo para retenção de logs de conexão dos clientes de ISP's

[Rubens Kuhl]

On Tue, Jun 21, 2022 at 6:23 PM Alexandre Aleixo via gter
<gter at eng.registro.br> wrote:
>
> Rubens,
>
> O Art. 65-J, inciso II, da resolução 738, dispõe acerca do prazo
> ***mínimo*** de um ano para a guarda dos registros de conexão à Internet,
> o que autoriza a guarda por "1 ano e alguns meses" e o consequente descarte
> após esse prazo, não incorrendo em afronta ao Art. 65-I, inciso II, da
> mesma resolução, ainda que o Art. 13 do Marco Civil especifique prazo de 1
> ano.

Há dois prazos determinados ali, máximo e mínimo. E o prazo máximo é o
da exigência de manutenção. Sua interpretação está errada e quem
segui-la corre sério risco de tomar um PADO.


> De fato, as Leis "se sobrepõem" às resoluções, mas somente naquilo em que
> há conflito explícito ou supressão do texto legal, como por exemplo, se a
> resolução dispusesse prazo de 6 meses e a Lei determinasse 1 ano.

Mas nesse caso nem há essa análise, pois o próprio regulador já
colocou a obrigação legal como parte do regulamento. A Anatel sabe que
qualquer um poderia argumentar que a lei prevalece, então já colocou a
menção dentro do regulamento.


> Assim, a aplicação de uma margem "operacional" no prazo de guarda, embora
> não seja obrigatória, também não é ilícita.

Que bom que o arquivo da lista poderá ser usado por quem for multado
por isso para pedir ressarcimento para você. ;-)


> O que é ilícito, por exemplo, é o provedor ser intimado pela autoridade
> policial, em 23/12/2022, para a guarda dos dados dos últimos 12 meses, nos
> termos do Art. 13, §2º, do Marco Civil, e quando chegar a decisão judicial
> determinando a disponibilização dos dados, em 01/02/2023, o provedor não
> ter os dados correspondentes ao período de 23/12/2021 a 22/01/2022 porque o
> engenheiro responsável por alterar a rotina automática de descarte estava
> em férias...

Aqui não discordamos.


Rubens