[GTER] Prazo para retenção de logs de conexão dos clientes de ISP's

[Fernando Frediani]

Lembrando que a variação do prazo não pode ser retroativa, ou seja, se a 
autoridade administrativa ou MP solicitar que seja guardado por mais 
tempo passa a valer dali em diante para algo que ainda seja existente 
(dentro do período mínimo de 1 ano), e ainda sim não dá automaticamente 
à quem solicitou o direito de acessar aquelas informações, mas apenas 
garantir que o ISP guarde por mais tempo até que o interessado possa no 
prazo de 60 dias realizar o devido pedido judicial.
A segurança de cerca de 1 ano e alguns meses mais  pode ser útil para em 
caso de sistema de expiração automatizados a solicitação pedir que seja 
guardado além do prazo algo que está para expirar.

Fernando

On 21/06/2022 15:38, Alexandre Aleixo via gter wrote:
> Boa tarde, Bernardo,
>
> Art. 13, do "Marco Civil" (LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014):
>
> Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema
> autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo,
> em ambiente controlado e de segurança, pelo *prazo de 1 (um) ano*, nos
> termos do regulamento.
>
> Esse prazo poderá ser estendido mediante solicitação de autoridade
> policial, administrativa ou Ministério Público, que deve ser sucedido por
> pedido judicial no prazo de 60 dias, perdendo eficácia, caso contrário.
> (parágrafos 2, 3 e 4 do mesmo artigo).
>
> A legislação não menciona variação de prazo conforme tamanho do provedor.
> Contudo, eu pessoalmente recomendo que o provedor aplique uma margem para a
> exclusão dos dados, por segurança operacional, como 1 ano e 3 meses, por
> exemplo.
>
> Espero ter ajudado.
>
> Atte.,
> Alexandre Aleixo
> Advogado
> OAB/SC 62.964
>
>
> Em ter., 21 de jun. de 2022 às 15:00, Bernardo Coelho via gter <
> gter at eng.registro.br> escreveu:
>
>> Boa tarde a todos,
>>
>> Alguém poderia por favor confirmar por qual prazo os provedores de
>> acesso devem guardar e, portanto, estar aptos a fornecer dados de
>> conexões de seus usuários?
>>
>> Estamos um pouco confusos com informações desencontradas de como estes
>> prazos variam de acôrdo com o número de clientes do provedor.
>>
>> Desde já obrigado!
>> --
>> gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
>>
> --
> gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter