[GTER] Sobre solicitação de informações de clientes de ISP por autoridades

[Fabio Martins]

On 2021-10-14 16:58, Andre Bolzan wrote:
...

> Outro argumento é o papel da sociedade civil de colaborar com o
> esclarecimento dos fatos, ex:
> 
> Do uso de câmera de vigilância residencial, quem foi filmado não 
> autorizou
> via termo ser filmado, nem o D.P.pediu via formal as imagens, mas a 
> sessão
> do dado pro parti do morador é boa fé em colaboração do *D.P. *
> 
> Adoraria debate isso com copo de cerveja na mão ou em algum fórum kkkk
> 

...

Em relação à violação do domicílio via câmeras, sem o consentimento da 
pessoa, existe um artigo bem claro no jusbrasil sobre "intimidade, vida 
privada e imagem"

https://quentasol.jusbrasil.com.br/artigos/214374415/direito-a-privacidade-intimidade-vida-privada-e-imagem

Caso a obra do mesmo também tenha sido violada, existem adições:

https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900426837/apelacao-civel-ac-70069268423-rs

.. E caso ocorram cenas de sexo, fica pior:

https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=utiliza%C3%A7%C3%A3o+desautorizada+da+imagem+da+autora

É muito pano pra manga - e dependendo do caso, muito $$$ de 
reparação/acordo.

Com copo de cerveja todo assunto é melhor.

> Em qui., 14 de out. de 2021 às 13:14, Douglas Fischer <
> fischerdouglas at gmail.com> escreveu:
> 
>> Fizemos uma publicação sobre isso no site da Mad4it.
  ...

>> https://www.made4it.com.br/solicitacao-de-informacoes-de-clientes/
>> 
>> --
>> Douglas Fernando Fischer
>> Engº de Controle e Automação

Ótimo material, parabéns!

--
Fábio Martins