[GTER] Marco Civil - Log Consultas DNS

Foobar Telecom foobartelecom at gmail.com
Fri Jul 5 09:47:33 -03 2019


Bom dia Lista,

Recebi ordem judicial solicitando que seja feita coleta de registros de
acesso para determinados sites. A ordem judicial cita as URLs.

Creio que outros nessa lista tenham também recebido a mesma solicitação
pois me pareceu genérica.

Como *provedores de conexão* no contexto do Marco Civil, não podemos
armazenar registro de acesso à aplicações.

Porém poderia haver um entendimento que o serviço de resolução DNS ofertado
aos assinantes é em si uma aplicação, e nesse caso não só podemos como
teríamos a obrigação de armazenar as consultas feitas.

Já tenho jurídico no caso, mas pergunto aos colegas: alguém tem algum
entendimento ou argumento em relação a isso?

Obrigado,

fbt


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