[GTER] Marco Civil - Log Consultas DNS
Foobar Telecom
foobartelecom at gmail.com
Fri Jul 5 09:47:33 -03 2019
Bom dia Lista,
Recebi ordem judicial solicitando que seja feita coleta de registros de
acesso para determinados sites. A ordem judicial cita as URLs.
Creio que outros nessa lista tenham também recebido a mesma solicitação
pois me pareceu genérica.
Como *provedores de conexão* no contexto do Marco Civil, não podemos
armazenar registro de acesso à aplicações.
Porém poderia haver um entendimento que o serviço de resolução DNS ofertado
aos assinantes é em si uma aplicação, e nesse caso não só podemos como
teríamos a obrigação de armazenar as consultas feitas.
Já tenho jurídico no caso, mas pergunto aos colegas: alguém tem algum
entendimento ou argumento em relação a isso?
Obrigado,
fbt
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