Tá, eu só vi "interceptação de comunicações telefônicas"... O juiz entender isso como "qualquer comunicação"? Atenciosamente, André Carlim StubNetwork On quinta-feira, 11 de maio de 2017 às 22:48 Rubens Kuhl <rubensk at gmail.com> wrote: Sim, de 1996: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9296.htm