[GTER] Hotspot Público | Marco Civil

[Rubens Kuhl]

2017-03-20 8:46 GMT-03:00 Leonardo Franco <leo at golfinhointernet.com.br>:

> Se ele não é AS, não há obrigação de armazenar esses dados, certo?
>

Se ele não for AS e não for SCM... no caso de AS há obrigação em lei, no
caso de SCM há obrigação em regulamento.


> Então, se algum usuário desse hotspot cometer algum ilícito, quem irá
> "pagar a conta"?
>

Se for um ilícito penal, ninguém, infelizmente. Agora, no caso de questões
cíveis, fica ao arbítrio do juiz se era razoável ou não que tal
estabelecimento tivesse registro.


> Se o dono do hostpot não quer dor de cabeça, crie um meio para controlar
> seus usuários, do contrário, já sabem.
>

Lembrando que esse controle precisa ser feito à luz do MCI, que impede o
registro de navegação de aplicações... então o próprio controle pode também
ser uma dor de cabeça, se não feito corretamente.

Rubens