[GTER] Bloqueio de portas

[Andrio Prestes Jasper]

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8771.htm

Art. 3o  A exigência de tratamento isonômico de que trata o art. 9º da Lei
nº 12.965, de 2014, *deve garantir a preservação do caráter público e
irrestrito do acesso À internet* e os fundamentos, princípios e objetivos
do uso da internet no País, conforme previsto na Lei nº 12.965, de 2014.

Acesso À internet, ou seja, Cliente > Internet



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
Art. 9º
(...)
§ 3o *Na provisão de conexão À internet*, onerosa ou gratuita, bem como na
transmissão, comutação ou roteamento, é* vedado bloquear, monitorar,
filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto
neste artigo*.

Novamente, conexão À internet, ou seja, Cliente > Internet

Em nenhum local cita conexão da Internet Ao cliente, pelo menos eu não
achei.

Em 19 de março de 2017 10:31, Roberto Alcântara <roberto at eletronica.org>
escreveu:

> Em dom, 19 de mar de 2017 às 10:47, Andrio Prestes Jasper <
> mascaraapj at gmail.com> escreveu:
>
> > No meu entendimento o Dito decreto refere-se ao acesso cliente >
> INTERNET,
> > o qual o provedor não pode realizar filtros prejudicando ou bloqueando
> > algo, salvos essas exceções.
> >
> > No caso do acesso inverso INTERNET > Cliente, não existe nada que diga
> que
> > não se pode bloquear portas (pelo menos eu desconheço).
> >
>
> Essa é uma forma bastante... interessante, de se ver o texto.
>
> Se for possível, gostaria de saber qual trecho do texto analisado
> (objetivamente) que o levou a este entendimento de que ele trata
> exclusivamente de uma via de "mão única" em relação à discriminação do
> tráfego na Internet.
>
> Isso também me faz pensar em como essa via de mão única trataria todo o
> resto da Internet que não está sobre conexões TCP...  Aí o texto vale para
> mão dupla ou o certo é não permitir trafegar?
>
> sds,
>
>   - Roberto
> --
> gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
>



-- 
Andrio Prestes Jasper
Skype: andriopj
LinkedIn <https://www.linkedin.com/in/andrio-prestes-jasper-a98b7a11a>
Celular: (65) 9320.3170 / 8444.0040