[GTER] Proibição de franquia

[Roberto Alcântara]

Sim, não há limitação de tamanho da operadora. Se aprovada a lei proíbe
franquia em qualquer comercialização de Internet banda larga fixa.

A definição de banda larga fixa p/ Anatel, S.M.J., são serviços de acesso à
Internet que requerem licença SCM. No site da Anatel é frequente ver
"Serviço de Comunicação Multimídia - SCM (banda larga fixa)". Um exemplo
está lá embaixo no link [1], mas não faltam outros.

Da forma como a proposta da lei está escrita me parece muito clara a
intenção do legislador.

sds,
 - Roberto

[1] http://www.anatel.gov.br/consumidor/perguntas-frequentes?catid=3



Em qua, 21 de jun de 2017 às 17:12, Bruno Vane <broonu at gmail.com> escreveu:

> A ANATEL já havia vetado as operadoras (mais de 50.000 clientes) de
> implementar franquia, porém esse texto aprovado no Senado e numa comissão
> na Câmara (ainda não foi a plenário e ainda não virou lei) proíbe a
> franquia "em banda larga" (XIV – não implementação de franquia limitada de
> consumo nos planos de internet banda larga fixa.” (NR) ).
>
> https://tecnoblog.net/216794/comissao-camara-pl-franquia-banda-larga-fixa/
>
> Pergunto:
> 1) Essa limitação, como é no Marco Civil e cita genericamente "banda larga
> fixa", vai proibir não só as operadoras mas qualquer provedor de internet?
> 2) O que é "banda larga" na definição desse texto (ou na definição da
> Anatel)?
> --
> gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
>