[GTER] Marco Civil / PL3237 2015

[Felipe Trevisan]

Já é assim. Vc só tem que indicar quem usa o ip.


2016-01-21 8:09 GMT-02:00 Osvaldo T Crispim Filho <osvaldotcf at gmail.com>:

> Minha opinião é que quem usa o Ip que fez a conexão deve ser
> responsabilizado!
> Se o "Zé da Padaria" resolve montar um hotspot, faça isto da mesma maneira
> que vende presunto, de forma responsável!
> Aí o AS se vira para manter logs por questões de segurança, aqui não
> pertinentes, e um outro vem e "fura" dando internet "embaixo" de sua
> conexão sem ter qualquer responsabilidade sobre isto.
>
> Quem usa o IP tem que ser responsabilizado!
>
> Em 20 de janeiro de 2016 16:19, Fernando Frediani <fhfrediani at gmail.com>
> escreveu:
>
> > Esclarecendo a dúvida que eu mesmo levantei com relação ao PL está lá na
> > justificativa dado pelo Deputado a resposta: Sim, ele quer que mesmo quem
> > não seja AS guarde os logs ao disponibilizar internet gratuita e não
> > discrimina em quais casos, portanto a leitura é que seja em todos e
> > independente do tamanho.
> >
> > Fernando
> >
> > 2016-01-20 17:13 GMT-02:00 Fernando Frediani <fhfrediani at gmail.com>:
> >
> > > Igor, não creio que Leis ou Projetos de lei tenham a tendencia de
> entrar
> > > muito na parte técnica. Eles geralmente só dizem o que tem que ser
> feito
> > e
> > > o administrador se vira da pra fazer da maneira que for mais
> conveniente
> > e
> > > atender o que é pedido na lei. Se existir outra maneira de identificar
> > ela
> > > também seria válida e para o agende do Estado que solicita aquela
> > > informação com base na Lei isso é indiferente
> > >
> > > Essa maneira que voce relatou ao que me consta é uma das maneiras
> viáveis
> > > que vem sendo utilizada por administradores.
> > >
> > > Li o Projeto de Lei e em uma primeira análise considero ruim o que o
> > > Deputado está querendo fazer. Em resumo ele quer que todos que tenham
> uma
> > > conexão com a Internet e que disponibilizem ela de forma gratuita para
> > uso
> > > do público em geral independente de ser AS ou não (ex: o seu Zé da
> > padaria,
> > > a Maria da boutique de roupas, etc) guardem os registros.
> > > Pelo menos é isso que eu entendo no item IV do Art. 5 pois a parte que
> > ele
> > > sugere mudar e que começa no "*ou que preste serviço de conexão*" e
> > > termina em "*ou ainda, disponível gratuitamente ao público em geral*".
> > >
> > > É ruim porque limita aqueles pequenos comércios de oferecerem acesso a
> > > internet aos seus frequentadores de forma simples e barata.
> > > Image um dono de café ou padaria ter que contratar uma empresa para
> > > implantar todo um sistema de gestão para cadastro de usuários, registro
> > de
> > > portas do NAT, etc para poder disponibilizar uma internet ADSL ali ? É
> > > totalmente inviável é claro.
> > >
> > > Já no caso de um Sistema Autonomo que lucra com aquilo através de
> > > propagandas ou parcerias (mesmo que disponibilize o acesso de forma
> > > gratuira) a história é outra. É razoável pensar que nesse caso ja
> existe
> > > toda uma estrutura capaz de realizar esse registro de maneira mais
> facil.
> > >
> > > Existem duas leituras das mudançcas propostas por esse PL:
> > > 1 - Que continua se resumindo somente a Sistemas Autonomos que prestem
> > > esses serviços de acesso gratuito ou não.
> > > 2 - Que essa inclusão que o Deputado deseja fazer com o "ou" abre
> brecha
> > > para os juizes passarem a entender que qualquer um que possua uma
> conexao
> > > de internet e libere para uso público em um comércio - (é essa a
> leitura
> > > que eu faço - talvez um pouco conservadora mas mais realista em se
> > tratando
> > > de interpretação de legislação).
> > >
> > > Já no Art. 13, Parágrafo 7 a mudança que ele propõe não entendi bem se
> > > muda algo do que já existe hoje no MC.
> > >
> > > Abraços
> > > Fernando Frediani
> > >
> > >
> > > 2016-01-20 15:25 GMT-02:00 Igor Max <igormax at gmail.com>:
> > >
> > >> Srs, boa tarde.
> > >>
> > >> Da primeira vez, de acordo com o Marco Civil (abril de 2014) não
> existia
> > >> essa necessidade, pois registro de conexão ou registro de aplicação só
> > >> faziam referência ao IP.
> > >>
> > >> Fui questionado novamente sobre a guarda das portas dos registros de
> > >> conexão, isso devido a PL3237. Novamente nesse PL não encontrei
> > referência
> > >> a portas.
> > >> O PL só muda o conceito de administrador de sistema autônomo, mas
> > informa
> > >> a
> > >> necessidade de manter o cadastro dos usuários atualizado e cita
> também o
> > >> CG-NAT.
> > >>
> > >> Por isso acredito que a guarda de porta não seria necessária, contudo,
> > sem
> > >> a porta não seria possível identificar o "usuário".
> > >>
> > >> No fim entendi que a porta seria necessária.
> > >>
> > >> Alguém tem outro entendimento/opinião?
> > >>
> > >> O PL ainda não foi votado, então ainda está valendo o Marco Civil.
> > >>
> > >> Obrigado,
> > >>
> > >> Igor Max
> > >> --
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> > >
> > >
> > >
> > --
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>             - Osvaldo T Crispim Filho -
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