[GTER] Marco Civil / PL3237 2015

[Osvaldo T Crispim Filho]

Minha opinião é que quem usa o Ip que fez a conexão deve ser
responsabilizado!
Se o "Zé da Padaria" resolve montar um hotspot, faça isto da mesma maneira
que vende presunto, de forma responsável!
Aí o AS se vira para manter logs por questões de segurança, aqui não
pertinentes, e um outro vem e "fura" dando internet "embaixo" de sua
conexão sem ter qualquer responsabilidade sobre isto.

Quem usa o IP tem que ser responsabilizado!

Em 20 de janeiro de 2016 16:19, Fernando Frediani <fhfrediani at gmail.com>
escreveu:

> Esclarecendo a dúvida que eu mesmo levantei com relação ao PL está lá na
> justificativa dado pelo Deputado a resposta: Sim, ele quer que mesmo quem
> não seja AS guarde os logs ao disponibilizar internet gratuita e não
> discrimina em quais casos, portanto a leitura é que seja em todos e
> independente do tamanho.
>
> Fernando
>
> 2016-01-20 17:13 GMT-02:00 Fernando Frediani <fhfrediani at gmail.com>:
>
> > Igor, não creio que Leis ou Projetos de lei tenham a tendencia de entrar
> > muito na parte técnica. Eles geralmente só dizem o que tem que ser feito
> e
> > o administrador se vira da pra fazer da maneira que for mais conveniente
> e
> > atender o que é pedido na lei. Se existir outra maneira de identificar
> ela
> > também seria válida e para o agende do Estado que solicita aquela
> > informação com base na Lei isso é indiferente
> >
> > Essa maneira que voce relatou ao que me consta é uma das maneiras viáveis
> > que vem sendo utilizada por administradores.
> >
> > Li o Projeto de Lei e em uma primeira análise considero ruim o que o
> > Deputado está querendo fazer. Em resumo ele quer que todos que tenham uma
> > conexão com a Internet e que disponibilizem ela de forma gratuita para
> uso
> > do público em geral independente de ser AS ou não (ex: o seu Zé da
> padaria,
> > a Maria da boutique de roupas, etc) guardem os registros.
> > Pelo menos é isso que eu entendo no item IV do Art. 5 pois a parte que
> ele
> > sugere mudar e que começa no "*ou que preste serviço de conexão*" e
> > termina em "*ou ainda, disponível gratuitamente ao público em geral*".
> >
> > É ruim porque limita aqueles pequenos comércios de oferecerem acesso a
> > internet aos seus frequentadores de forma simples e barata.
> > Image um dono de café ou padaria ter que contratar uma empresa para
> > implantar todo um sistema de gestão para cadastro de usuários, registro
> de
> > portas do NAT, etc para poder disponibilizar uma internet ADSL ali ? É
> > totalmente inviável é claro.
> >
> > Já no caso de um Sistema Autonomo que lucra com aquilo através de
> > propagandas ou parcerias (mesmo que disponibilize o acesso de forma
> > gratuira) a história é outra. É razoável pensar que nesse caso ja existe
> > toda uma estrutura capaz de realizar esse registro de maneira mais facil.
> >
> > Existem duas leituras das mudançcas propostas por esse PL:
> > 1 - Que continua se resumindo somente a Sistemas Autonomos que prestem
> > esses serviços de acesso gratuito ou não.
> > 2 - Que essa inclusão que o Deputado deseja fazer com o "ou" abre brecha
> > para os juizes passarem a entender que qualquer um que possua uma conexao
> > de internet e libere para uso público em um comércio - (é essa a leitura
> > que eu faço - talvez um pouco conservadora mas mais realista em se
> tratando
> > de interpretação de legislação).
> >
> > Já no Art. 13, Parágrafo 7 a mudança que ele propõe não entendi bem se
> > muda algo do que já existe hoje no MC.
> >
> > Abraços
> > Fernando Frediani
> >
> >
> > 2016-01-20 15:25 GMT-02:00 Igor Max <igormax at gmail.com>:
> >
> >> Srs, boa tarde.
> >>
> >> Da primeira vez, de acordo com o Marco Civil (abril de 2014) não existia
> >> essa necessidade, pois registro de conexão ou registro de aplicação só
> >> faziam referência ao IP.
> >>
> >> Fui questionado novamente sobre a guarda das portas dos registros de
> >> conexão, isso devido a PL3237. Novamente nesse PL não encontrei
> referência
> >> a portas.
> >> O PL só muda o conceito de administrador de sistema autônomo, mas
> informa
> >> a
> >> necessidade de manter o cadastro dos usuários atualizado e cita também o
> >> CG-NAT.
> >>
> >> Por isso acredito que a guarda de porta não seria necessária, contudo,
> sem
> >> a porta não seria possível identificar o "usuário".
> >>
> >> No fim entendi que a porta seria necessária.
> >>
> >> Alguém tem outro entendimento/opinião?
> >>
> >> O PL ainda não foi votado, então ainda está valendo o Marco Civil.
> >>
> >> Obrigado,
> >>
> >> Igor Max
> >> --
> >> gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
> >
> >
> >
> --
> gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
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