[GTER] SP Wifi gratis

[Leonardo Franco]

​​
* Uma empresa privada (que é ASN p/ complicar), não pode usar filtro de*
* conteúdo Web p/ seus usuários internos? A prefeitura pode ser tratada
igual*
* à uma empresa nessas condições?*

S
​obre a empresa restringir conteúdo para os seus funcionários, não existe a
mesma relação como a do "provedor vs usuário".
Assim como a empresa pode proibir o uso de telefone para fins pessoais na
empresa, pode optar por permitir ou não seus colaboradoras utilizarem a
internet ou não.
O que não pode ser feito é monitorar o conteúdo, etc... (isso já infringe
outros direitos).


​



*Me parece que o foco do Marco Civil na intenção do legislador era impor
estas restrições aos fornecedores de trânsito IP (neste tema
especificamente).*
Sobre essa questão, o MCI trata de "responsável pela transmissão".
Como dito anteriormente, o §3º expõe que tanto para o acesso gratuito
quanto para o oneroso não pode haver restrições e deve ser mantida a
neutralidade da rede, seja ele quem for. (provedor, prefeitura etc)

Caso eu tenha dito algo errado, peço que me corrijam.
A vida é um constante aprendizado.

Att,





Em 22 de dezembro de 2016 11:46, Roberto Alcântara <roberto at eletronica.org>
escreveu:

> A questão é a quem/como se aplica.
> ​​
>
> Uma empresa privada (que é ASN p/ complicar), não pode usar filtro de
> conteúdo Web p/ seus usuários internos? A prefeitura pode ser tratada igual
> à uma empresa nessas condições?
>
> ​​
> ​​
> Me parece que o foco do Marco Civil na intenção do legislador era impor
> estas restrições aos fornecedores de trânsito IP (neste tema
> especificamente).
>
> sds,
>    - Roberto
>
>
>
>
> Em qui, 22 de dez de 2016 às 10:41, Leonardo Franco <
> leo at golfinhointernet.com.br> escreveu:
>
> > Vejamos o Art. 9º da Lei 12.965/14 (MCI):
> >
> > Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o
> dever
> > de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção
> por
> > conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
> >
> > § 3º Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na
> > transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar,
> filtrar
> > ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste
> > artigo.
> >
> > N
> > o meu entendimento, qualquer tipo de bloqueio nesse sentido é ilegal.
> >
> >
> >
> >
> > Em 21 de dezembro de 2016 16:30, Gustavo Freitas <gst.freitas at gmail.com>
> > escreveu:
> >
> > > Lembro que no GTER/GTS a equipe falou que não faz nenhum acesso.
> > > Acredito que esse controle é ilegal..
> > >
> > >
> > > http://olhardigital.uol.com.br/noticia/novo-prefeito-de-
> > > sp-quer-ampliar-wi-fi-gratis-e-proteger-redes-com-criptografia/64823
> > >
> > > "Mais do que apenas proteger os usuários de criminosos, a prefeitura
> > > também tenta proteger a rede dos usuários, restringindo o tipo de
> > > conteúdo que pode ser acessado por eles. A ideia é limitar acesso a
> > > material impróprio e também para evitar que eles usem a internet para
> > > praticar atos ilícitos."
> > >
> > >
> > >
> > > --
> > > Gustavo Freitas
> > > --
> > > gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
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> >
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