[GTER] SP Wifi gratis

[Roberto Alcântara]

A questão é a quem/como se aplica.

Uma empresa privada (que é ASN p/ complicar), não pode usar filtro de
conteúdo Web p/ seus usuários internos? A prefeitura pode ser tratada igual
à uma empresa nessas condições?

Me parece que o foco do Marco Civil na intenção do legislador era impor
estas restrições aos fornecedores de trânsito IP (neste tema
especificamente).

sds,
   - Roberto




Em qui, 22 de dez de 2016 às 10:41, Leonardo Franco <
leo at golfinhointernet.com.br> escreveu:

> Vejamos o Art. 9º da Lei 12.965/14 (MCI):
>
> Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever
> de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por
> conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
>
> § 3º Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na
> transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar
> ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste
> artigo.
>
> N
> o meu entendimento, qualquer tipo de bloqueio nesse sentido é ilegal.
>
>
>
>
> Em 21 de dezembro de 2016 16:30, Gustavo Freitas <gst.freitas at gmail.com>
> escreveu:
>
> > Lembro que no GTER/GTS a equipe falou que não faz nenhum acesso.
> > Acredito que esse controle é ilegal..
> >
> >
> > http://olhardigital.uol.com.br/noticia/novo-prefeito-de-
> > sp-quer-ampliar-wi-fi-gratis-e-proteger-redes-com-criptografia/64823
> >
> > "Mais do que apenas proteger os usuários de criminosos, a prefeitura
> > também tenta proteger a rede dos usuários, restringindo o tipo de
> > conteúdo que pode ser acessado por eles. A ideia é limitar acesso a
> > material impróprio e também para evitar que eles usem a internet para
> > praticar atos ilícitos."
> >
> >
> >
> > --
> > Gustavo Freitas
> > --
> > gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
>
>
>
>
> --
> --
> gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter