[GTER] SP Wifi gratis

[Leonardo Franco]

Vejamos o Art. 9º da Lei 12.965/14 (MCI):

Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever
de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por
conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

§ 3º Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na
transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar
ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste
artigo.

N
o meu entendimento, qualquer tipo de bloqueio nesse sentido é ilegal.




Em 21 de dezembro de 2016 16:30, Gustavo Freitas <gst.freitas at gmail.com>
escreveu:

> Lembro que no GTER/GTS a equipe falou que não faz nenhum acesso.
> Acredito que esse controle é ilegal..
>
>
> http://olhardigital.uol.com.br/noticia/novo-prefeito-de-
> sp-quer-ampliar-wi-fi-gratis-e-proteger-redes-com-criptografia/64823
>
> "Mais do que apenas proteger os usuários de criminosos, a prefeitura
> também tenta proteger a rede dos usuários, restringindo o tipo de
> conteúdo que pode ser acessado por eles. A ideia é limitar acesso a
> material impróprio e também para evitar que eles usem a internet para
> praticar atos ilícitos."
>
>
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> Gustavo Freitas
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> gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter




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