[GTER] Petição para Internet sem Limite de Trafego.

[Bruno Cabral]

http://www.conews.com.br/idec-vai-a-justica-contra-limite-de-dados-na-banda-larga-fixa/ 
O Idec ingressou com uma Ação Civil Pública contra as operadoras Claro, Net, Oi e Telefônica. A medida foi protocolada na 9ª Vara Cível de Brasília e é contrária aos novos planos de banda larga fixa oferecidos pelas empresas com limites de dados muito pequenos, a chamada franquia.
Outras entidades de defesa do consumidor, como a ProTeste, também já recorreram à Justiça e o tema tem provocado manifestações de ativistas da internet, a exemplo de uma petição online contra o limite de dados na banda larga fixa, redução da velocidade e mesmo suspensão do serviço após o final da franquia. Ontem (14), o ministro das Comunicações, André Figueiredo, enviou ofício à Anatel solicitando a fiscalização do cumprimento dos contratos entre operadoras e consumidores.
No entendimento do Idec, tais alterações nos contratos são ilegais e afrontam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Marco Civil da Internet e a Lei do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). De acordo com o pesquisador em Telecomunicações do Instituto, Rafael Zanatta, a estratégia das empresas é fazer com que os consumidores utilizem menos serviços de aplicações à Internet, como Netflix e Youtube.
“Ao adotarem essas medidas, as operadoras elevam seus preços sem justa causa, detêm vantagem excessiva nos contratos, limitam a competição e geram aumento arbitrário de lucro”, explica Zanatta, que também contesta a ausência de justificativas técnicas para inclusões ou reduções de franquias de dados nos novos planos dos provedores.
Em março, as empresas Net, Oi e Vivo já haviam sido notificadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). ( com Assessoria de Imprensa)
http://www.proteste.org.br/nossas-lutas/diga-nao-ao-bloqueio-da-sua-internet-fixa