[GTER] PTT (e PTT-SP) - Envolvimento da comunidade

Tue May 19 20:31:55 -03 2015

Então Rafael, mas acontece que o CGI não é uma entidade jurídica (até 
onde eu sei) e não tem CNPJ. Quem tem é o NIC.br. E também nao foi 
criado através de Lei como uma Agencia Reguladora, mas de 
Decreto/Portaria Interministerial.
Não saberia dizer em qual enquadramento ele melhor se encaixa.

Fernando

On 19/05/2015 20:19, Rafael Koike wrote:
> Olá Fernando,
>
> Eu ainda tenho a sensação que a CGI é uma autarquia por definição.
> Veja:
>
> No direito administrativo brasileiro
>
> No âmbito do direito administrativo
> <http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_administrativo> brasileiro
> <http://pt.wikipedia.org/wiki/Brasil>, as *autarquias* são entidades
> <http://pt.wikipedia.org/wiki/Entidade_%28administra%C3%A7%C3%A3o%29>
> da administração
> pública indireta
> <http://pt.wikipedia.org/wiki/Administra%C3%A7%C3%A3o_indireta>2
> <http://pt.wikipedia.org/wiki/Autarquia#cite_note-staford2008-2> , criados
> por lei específica3
> <http://pt.wikipedia.org/wiki/Autarquia#cite_note-Cf88-3> :37, XIX, com
> personalidade jurídica de direito público interno
> <http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_p%C3%BAblico>4
> <http://pt.wikipedia.org/wiki/Autarquia#cite_note-CcbArt41Inc4-4> ,
> patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. Gozam de autonomia
> administrativa
> <http://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Autonomia_administrativa&action=edit&redlink=1>
> e financeira <http://pt.wikipedia.org/wiki/Autonomia_financeira>.5
> <http://pt.wikipedia.org/wiki/Autarquia#cite_note-del200-5> A autonomia é
> relativa tendo em vista que os dirigentes são nomeados pelo poder executivo
> <http://pt.wikipedia.org/wiki/Poder_Executivo_do_Brasil> bem como suas
> contas são submetidas ao tribunal de contas
> <http://pt.wikipedia.org/wiki/Tribunal_de_Contas_do_Brasil>.
> Tem, praticamente, as mesmas prerrogativas e sujeições da administração
> direta <http://pt.wikipedia.org/wiki/Administra%C3%A7%C3%A3o_direta>. Mas
> difere da União <http://pt.wikipedia.org/wiki/Uni%C3%A3o>, Estados
> <http://pt.wikipedia.org/wiki/Unidades_federativas_do_Brasil> e Municípios
> <http://pt.wikipedia.org/wiki/Munic%C3%ADpio> – pessoas públicas políticas
> – por não ter capacidade política, ou seja, o poder de criar o próprio
> direito. Portanto, autarquia é pessoa pública administrativa, porque tem
> apenas o poder de auto-administração, nos limites estabelecidos em lei.2
> <http://pt.wikipedia.org/wiki/Autarquia#cite_note-staford2008-2>
>
>
> Não é isso?
> http://pt.wikipedia.org/wiki/Autarquia
>
>
> Isso porque dentre os modelos jurídicos só consigo encaixar um agrupamento
> de pessoas com uma finalidade como:
>
> Autônomo
> Empresa individual (EI) ou Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte
> (EPP)
> Sociedade Anônima ou SA
> Sociedade Limitada (Ltda.)
> Associação
> Cooperativa
> Autarquia
>
>
>
>
>
>
>
> Em 19 de maio de 2015 19:42, Fernando Frediani <fhfrediani at gmail.com>
> escreveu:
>
>> Importante salientar alguns detalhes legais a respeito desse assunto.
>> De fato o CGI não é uma autarquia e nao é uma "entidade" do governo, porém
>> foi sim criado por decreto (não decreto lei - que era usado no período da
>> ditadura).
>>
>> Isso significa que com uma só canetada O Presidente da República pode
>> mudar a composição do CGI para aquilo que ele desejar. Felizmente isso
>> nunca aconteceu o que garante ele continuar sendo multisetorial como é até
>> hoje.
>>
>> Fernando
>>
>>
>> On 19/05/2015 17:51, Rafael Koike wrote:
>>
>>> Obrigado pelas respostas Rubens!
>>>
>>> Ficou algumas dúvidas ainda.
>>>
>>> A criação do CGI.br foi feito via decreto lei.
>>> Sendo assim a CGI não é uma "entidade" do governo?
>>> Digo isso porque meu entendimento uma autarquia seria uma entidade
>>> governamental com independência de poderes. (Porem ainda assim criada pelo
>>> governo e com o envolvimento do governo)
>>> Dai a necessidade de a sua administração normalmente ter 50% de pessoas
>>> indicadas ou do próprio governo.
>>> Abaixo do CGI.br foi criado outras estruturas, dentre elas a NIC.br e dai
>>> minha linha de raciocínio de que se o CGI.br tem 50% do seu board o
>>> governo
>>> as estruturas abaixo também deve ter e consequentemente envolvimento do
>>> governo.
>>>
>>> Desculpe essa é uma visão de fora, de quem nunca trabalhou em autarquias
>>> ou
>>> estruturas mistas. Se essa visão estiver errada por favor, me corrija.
>>>
>>> Agora a questão do investimento acho que temos um paradoxo aqui.
>>> Se dinheiro não é o problema, então porque não se monta PTTs em outros
>>> estados conforme comentado aqui?
>>> Baixo volume de interessados?
>>> O custo não se justifica? (Aqui está o paradoxo se custo não é o problema)
>>> Baixo tráfego nessas regiões? (Aqui entra o conceito do ovo e da galinha
>>> já
>>> comentado anteriormente, o volume é pequeno porque não tem PTT ou não tem
>>> PTT porque o volume é pequeno?)
>>>
>>> Acho que são estes os pontos que geraram o inicio desta thread, como
>>> podemos discutir isso de forma organizada e chegar a uma conclusão?
>>>
>>> Obrigado pelas respostas!
>>>
>>> Rafael M. Koike
>>>
>>>
>>> Em 19 de maio de 2015 17:12, Rubens Kuhl <rubensk at gmail.com> escreveu:
>>>
>>>   2015-05-19 16:53 GMT-03:00 Rafael Koike <koike.rafael at gmail.com>:
>>>>   Tá ai uma coisa interessante a se discutir que não sei se é normalmente
>>>>> divulgada.
>>>>>
>>>>> Do que se investe hoje em infra-estrutura dos PTT's no Brasil quanto é
>>>>> subsidiado pelo governo
>>>>>
>>>> Uma parte bem pequena, via RNP, que hospeda alguns dos PIX centrais do
>>>> PTT-Metro. E mesmo a RNP tem custos baixos nesses locais, tipicamente
>>>> cedidos por universidades/escolas federais e estaduais sem custo... então
>>>> alguma coisa do governo federal nos PIX que ficam em locais federais,
>>>> alguma coisa de governos estaduais, mas não envolvendo nem equipamentos
>>>> nem
>>>> administração dos equipamentos, que corre sempre por conta do NIC.br.
>>>>
>>>>
>>>>   e quanto é arrecadado com o dinheiro cobrado das
>>>>> conexões?
>>>>>
>>>>>   Depende da localidade. Em várias localidades não há cobrança alguma;
>>>> nas
>>>> que há, apenas o PIX recebe algo, não o NIC.br.
>>>>
>>>>
>>>>   Vejam, hoje existe toda uma estrutura da altarquia (CGI.br, NIC.br,
>>>> PTT.br,
>>>>
>>>>> etc.)
>>>>>
>>>> Nenhum deles é uma autarquia. Nenhum deles é nada controlado pelo
>>>> governo,
>>>> recebe dinheiro do governo ou repassa dinheiro para o governo.
>>>>
>>>>
>>>>   que demanda de aluguel de escritórios, funcionários administrativos,
>>>>> técnicos, equipamentos, limpeza, etc.)
>>>>> Soma-se a isso os gastos com os datacenters onde ficam os PTT's em si
>>>>> com
>>>>> racks, ar condicionado, energia, equipamentos de rede, etc.
>>>>>
>>>>>   E esses datacenters ou franqueiam acesso ou cobram uma pequena taxa de
>>>> conexão, às vezes algum co-location.
>>>>
>>>>
>>>>   Parte disso tudo é subsidiado com os serviços que  estrutura cobra como:
>>>>> registros de DNS, venda de domínios especiais, custos mensais de
>>>>> conexão,
>>>>> etc.
>>>>>
>>>>>   Registro de DNS, sim.
>>>> Custos mensais de conexão não são repassados ao NIC.br.
>>>>
>>>>
>>>>   Tudo isso é suportado só com o que se cobra dos clientes ou há um aporte
>>>> do
>>>>
>>>>> governo em investimentos ou manutenção?
>>>>>
>>>>>   Maciçamente suportado com receita vinda do registro de domínios .br,
>>>> mas
>>>> praticamente nada do governo.
>>>>
>>>>
>>>>
>>>>   Quanto sobra para se investir em novos PTTs?
>>>>>   Nem se pagam, então não sobra nada... qualquer investimento em novos
>>>> PTTs
>>>> vem da mesma fonte já citada, o registro de domínios .br.
>>>>
>>>>
>>>>   Se não tiver dinheiro hoje, quanto custa subir um novo PTT e quanto
>>>> seria o
>>>>
>>>>> rateio desse investimento?
>>>>>
>>>>>   Um switch, dos servidores... nada muito difícil de estimar. Mas porque
>>>> a
>>>> premissa de que sejam financeiro o limitador ?
>>>>
>>>>
>>>>
>>>>   Eu diria que essas são as perguntas que o post inicial quis trazer a
>>>> tona e
>>>>
>>>>> dai a necessidade de se "dialogar" mais.
>>>>>
>>>>>   Me pareceu que a questão era sobre governança do PTT, inclusive com
>>>> mais
>>>> foco nos PTTs existentes do que em novos.
>>>>
>>>>
>>>>   Mas eu vejo que talvez não seja tanto o NIC.br e CGI.br mudar sua
>>>> estrutura
>>>>
>>>>> administrativa ou o modelo de gestão, mas sim criar um modelo mais claro
>>>>>
>>>> de
>>>>
>>>>> consumo dos clientes/parceiros que são os provedores.
>>>>>
>>>>> Bastaria mostrar um custo total de operação por PTT e qual seria a massa
>>>>> crítica necessária para a criação de um novo PTT.
>>>>> Quantos assinantes na região, volume de tráfego, etc.
>>>>>
>>>>>   Esse tipo de coisa costuma ser mostrada, eu vou ver se acho depois
>>>> alguma
>>>> das apresentações... mas a sua pergunta de novo sugere que dinheiro seja
>>>> a
>>>> questão, enquanto a massa crítica é mais de quantos AS precisam existir e
>>>> trocar tráfego na região para que isso seja razoável do ponto de vista
>>>> institucional. Fora alguns PTTs bem específicos como SP/RJ/PR/RS,
>>>> dificilmente os outros seriam viáveis por si só.
>>>>
>>>>
>>>>
>>>>
>>>>   O governo não estava querendo lançar uma empresa de telecomunicações a
>>>>> um
>>>>> tempo atrás?
>>>>>
>>>>>   E ele lançou, a Telebrás. Mas pouco tempo depois o facão fiscal baixou
>>>> lá,
>>>> e isso não mudou com o Levy, pelo contrário.
>>>>
>>>>
>>>>   Qual seria o papel dela na interconexão dos PTTs?
>>>>>
>>>>>   Oferecer interligação entre PTTs vendendo capacidade para quem
>>>> quisesse ir
>>>> de um a outro PTT, e quem sabe algum tipo de trânsito limitado só
>>>> incluindo
>>>> PTTs.
>>>>
>>>>
>>>>
>>>>   Enfim, há muitas ideias boas, basta leva-las até o PTT e de lá para o
>>>> CGI,
>>>>
>>>>> mas se não me engano o mesmo presidente do CGI é do NIC.
>>>>>
>>>>>
>>>>>   O presidente do NIC.br é membro do CGI, mas não preside o CGI. O PTT é
>>>> parte do NIC.br e o NIC.br tem, dentro das diretrizes traçadas pelo
>>>> CGI.br,
>>>> autonomia operacional.
>>>>
>>>>
>>>>
>>>> Rubens
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