[GTER] RES: Como bloquear que provedores ilegais utilizem seu link para revenda.

[Rubens Kuhl]

>
> - Se uma pessoa física ou jurídica contra um link para dividir com outras
> (vizinhos, amigos, associados, etc) e apenas divide despesas sem qualquer
> relação comercial pelo que eu sei, não pode ser considerado como 'provedor
> de serviços' e consequentemente sofrer sanção da ANATEL.


Só se forem vizinhos/amigos/associados na mesma edificação. Fora disso
requer licença de telecomunicações...

... mas que pode ser uma licença SLP.

http://legislacao.anatel.gov.br/resolucoes/2013/480-resolu%C3%A7%C3%A3o-n%C2%BA-617

Art. 18.
"Parágrafo único. As redes de suporte ao SLP de órgãos ou entidades da
Administração Pública direta ou indireta do Governo Federal, Estadual,
Municipal ou do Distrito Federal, assim como de entidades sem fins
lucrativos, poderão disponibilizar conexão à Internet."

Só que para isso uma associação sem fins lucrativos precisaria ser criada e
o SLP prestado apenas para seus membros.


Rubens