[GTER] IX.br - 1 Tbps

[Rubens Kuhl]

2015-08-27 17:06 GMT-03:00 Bruno Cabral <bruno at openline.com.br>:

> A agência tem poderes para criar os regulamentos, Rubens. É esse o ponto
>

Um regulamento não pode sobrepor leis, ou a constituição, ou a
jurisprudência... ele está limitado à legalidade.


> Lembra da atribuição de SRTTs sem o serviço existir? Ou a forçosa migração
> de SRTT para SCM?
>

Mais erros de regulação...


> Havendo interesse em resolver o problema, dá-se um jeito. Ou você acha que
> o estado de direito só vale pra defender os contratos com elas mas o
> vice-versa das violações não conta?
>

Pelo mesmo raciocínio, assassinos deveriam ser mortos... afinal, a lei só
prevê prisão para o crime de assassinato, mas já que ele não respeitou a
lei e matou, que morra de uma vez.


Rubens