[GTER] Decisão judicial: compartilhar internet NÃO É MAIS CRIME

[casfre at gmail.com]

2013/9/14 Gustavo De Nardin (spuk) <gustavodn at gmail.com>:
> Quanta xaropagem. Reclamam do governo que cobra muito imposto, reclamam
> também do governo que não protege seus negócios. Ou até acham que o
> pagamento de impostos serve justamente pra lhes proteger os negócios.

Respeito sua opinião (e a de todos os demais), mas permita discordar
de alguns pontos e fazer alguns apontamentos.

Não se aplica ao meu caso uma 'proteção de negócios', porque não
trabalho com provimento de acesso. Mesmo assim, minha experiência e
percepção dizem que é preciso que haja alguma ordenação nos mercados.
Sinceramente, nunca vi a materialização do chamado 'equilíbrio de
mercado' por si só. Em um contexto onde há imensa discrepância de
força e poder, se não houver intervenção de instituições outras,
geralmente é o mais fraco e mais frágil quem paga a conta. E, advinha
quem somos?

> Decerto acham que devia ser crime também uma pessoa usar o carro pra dar
> carona pra pessoas de outra residência? Afinal isso causa redução de lucro
> das revendas de carro que poderiam vender mais um!

E provavelmente diminui. Ser ou não ilegal é questão de legislação.
Obviamente que há que se analisar as escalas em que isso acontece (
carro e carona versus internet e compartilhamento). Mas há outras
nuances que precisamos observar. Uma delas é o efeito que isso poderá
causar, por exemplo, nos serviços de 'usuários finais' (em alguma
instância, todos nós). Piorar a situação dos serviços que temos à
disposição não é algo de que precisamos. Já temos inúmeras limitações,
restrições, dificuldades, falhas e imperfeições. IMHO, é importante
sim analisarmos os impactos de decisões que afetam esse contexto.
Temos hoje o presente que criamos no passado e estamos criando o
presente que teremos no futuro. Advinha quem colherá o que plantamos
agora?

> Vão lá brigar pro governo lhes dar condições de competir pelo mercado, não
> pra lhes manter mercado pela criminalização de condutas.

E não vai acabar no mesmo lugar? A intervenção governamental, de
qualquer forma, vai atingir essa ou aquela parte. IMHO, é exatamente o
'equilíbrio de forças' a que me referi no parágrafo anterior (por mais
que isso seja utópico). Talvez seja necessário imaginar, por exemplo,
o que aconteceria se tudo fosse permitido, liberado, aceitável,
legítimo. Eu não vejo sustentabilidade para algo assim (não com as
sociedades que conhecemos). E, talvez nem devesse mesmo ser 'proibido'
compartilhar a internet, mas isso teria que ser aplicado a todos, sem
restrição. O que aconteceria com o mercado atual numa situação dessas?
Imagine cada usuário compartilhando sua conexão com outros 3. Como
ficaria a escala de 'produção' de quem fornece o serviço? Há muito
mais questões envolvidas nessas decisões que a simples
'criminalização' dessa ou daquela conduta. Sim, incluindo os inúmeros
questionamentos sobre preços, impostos e afins.

> E sinceramente, alguém acha que essa decisão vai mudar algo? Todo mundo que
> quer já compartilha internet mesmo, não vai acontecer nenhum "êxodo de
> assinantes" só por causa dessa decisão.

Provavelmente não, mas certamente, se confirmada uma mudança de
interpretação da lei (ou da lei em si), sustentada pela justiça,
certamente afetará a forma de pensar exatamente das pessoas que
trabalham de forma a cumprir a lei. Se ela é boa ou má, benéfica ou
não, é outro assunto. Todos aqueles que seguem ou procuram seguir a
lei, certamente serão afetados por uma decisão assim. Obviamente que
estamos falando de um caso que ainda espera recurso e, pelo menos eu,
não tive acesso a tudo que foi tratado lá. Uma vez 'legalizado' (e
observe que embora possa não ser crime, até que haja o entendimento
completo da situação, pode continuar sendo transgressão à lei), quem
hoje não pratica o ato de compartilhar a conexão, não terá mais que se
preocupar com o fato de que isso poderia lhe ser imputado caso ele o
fizesse.

A propósito, não. Não penso em compartilhar uma conexão nem usar uma
compartilhada. Acho que o serviço já anda insuficiente até para um só,
imagine compartilhado. :-) Na verdade, cumprir a lei não significa,
necessariamente, concordar com as limitações que ela impõe. :-)

Obrigado.

Cássio