[GTER] Decisão judicial: compartilhar internet NÃO É MAIS CRIME

[Francisco V Brasileiro]

Só pra esclarecer como funciona no Brasil:

É Crime Sanitário, pois envolve saúde pública. A venda de carne 'in-natura'
não é permitido. TODAVIA, faz-se vista grossa para a maioria dos casos, uma
vez que envolve um problema social.

Sabe aquela propaganda: É FRIBOI? Segundo as legislação atual, toda carne
deve ter o CARIMBO da Inspeção Sanitária. Se não tiver é considerada
clandestina e por consequência o seu fornecimento/venda é considerado crime
sanitário.




"A meta de uma discussão ou debate não deveria ser a vitória, mas o
progresso."
--Joseph Joubert, Pensées, 1842

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Francisco Vasconcelos Brasileiro             francisco at brasileiro.adm.br
UIN: 6826562                                          Linux User: #101368


Em 13 de setembro de 2013 22:38, Bruno Cabral <bruno at openline.com.br>escreveu:

> Nao é crime nao. Voce pode vender carne em pedaços. Feirante faz isso, nao
> faz? Muitas vezes sem ser açougue ou mesmo empresa.
> Agora isso nao te da liberdade de vender sem ter as licenças necessárias,
> por ex. da vigilância sanitaria, Mas lembre-se que no caso de internet é
> SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO e não requer licença alguma.
> !3runo Cabral
>
> > Bruno,
> >
> > Vou comprar uma vaca e vender dividida em pedaços.
> > Será que não é crime, já que não tenho açougue?
>
> --
> gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
>