[GTER] Classificacao Anatel Lan2lan

[Antonio Torres]

On 23, Feb, 2012, at 7:55 PM, gter-request at eng.registro.br wrote:

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> From: Rubens Kuhl <rubensk at gmail.com>
> Subject: Re: [GTER] Classificacao Anatel Lan2lan
> Date: 23,February, 2012 6:09:44 PM GMT-02:00
> To: Grupo de Trabalho de Engenharia e Operacao de Redes <gter at eng.registro.br>
> Reply-To: Grupo de Trabalho de Engenharia e Operacao de Redes <gter at eng.registro.br>
> 
> 
>> - Se o CNPJ for *o mesmo*, voce não está prestando serviço para ninguem, é uso privado, portanto a ANATEL não estará envolvida.
> 
> A exploração de telecomunicações é prerrogativa constitucional da
> União, então ela pode estar tão envolvida quanto quiser e a LGT e o
> regulatório definirem, e a questão para mim é a operação entre duas
> edificações (no contexto legal, ou seja, endereços) e não entre CNPJs
> iguais, matriz/filial ou diferentes. Ela tanto regula uso privado que
> existem licenças específicas para uso privado dependendo do tipo de
> rede ou recurso utilizado.
> 
> 
> 
> Rubens
> 
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> 


A ANATEL, baseada no puro bom senso, já estabeleceu quais os casos em que não há necessidade de licença específica.

No meu "post" anterior eu resumi o básico que o pessoal de fiscalização da ANATEL "olha".

Quanto ao contexto legal, o anexo da resolução 506/2008 da ANATEL é bem claro sobre necessidade, ou não, de licença.




Abraços


Antonio Torres