[GTER] Classificacao Anatel Lan2lan

[Rubens Kuhl]

> - Se o CNPJ for *o mesmo*, voce não está prestando serviço para ninguem, é uso privado, portanto a ANATEL não estará envolvida.

A exploração de telecomunicações é prerrogativa constitucional da
União, então ela pode estar tão envolvida quanto quiser e a LGT e o
regulatório definirem, e a questão para mim é a operação entre duas
edificações (no contexto legal, ou seja, endereços) e não entre CNPJs
iguais, matriz/filial ou diferentes. Ela tanto regula uso privado que
existem licenças específicas para uso privado dependendo do tipo de
rede ou recurso utilizado.



Rubens