[GTER] CGNAT - legal ou ilegal ?

[Danton Nunes]

On Fri, 3 Aug 2012, Rubens Kuhl wrote:

> Sim, logs de proxy http também entram nesse problema. E além de se
> chocarem com o art. 12, a implementação esbarra também no art. 9
> parágrafo 3:
> "Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita, é vedado
> bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos
> pacotes de dados, ressalvadas
> as hipóteses admitidas na legislação.  "
>
> Se fosse só o art.12, bastaria ter o proxy http sem logs... mas o art.
> 9 é um grande desafio para soluções de cache HTTP e P2P, além de NAT
> de aplicações com IP no payload (ex: FTP).

mas o proxy não faz parte da provisão de acesso, como o NAT. proxy de http 
é uma aplicação por si, e não há nada contra, pelo contrário, há 
disposições a favor, de logar o que fazem as aplicações.

proxy tipo squid é camada de aplicação. não é essencialmente diferente de 
um servidor web.

NAT é camada de transporte. -> aqui valem os artigos 9 e 12.

(estas mensagens deveriam ser copiadas para a lista da ISOC onde uma 
moção de apoio ao marco civil está em discussão)