[GTER] CGNAT - legal ou ilegal ?

[Rubens Kuhl]

2012/8/3 Antonio M. Moreiras <moreiras at nic.br>:
> Discordo que o texto do Marco Civil torne os logs do NAT, ou o NAT em
> si, ilegais.
>
> Rubens, onde você enxerga a possibilidade de proibição à guarda das
> portas, exatamente?

Art. 12  Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é
vedado guardar os registros de acesso a aplicações
de Internet.

Não só portas, como qualquer informação que leve à informação de que
aplicação foi acessada. Se o IP destino é o do Gmail, um registro que
indique isso mostra que usei a aplicação Gmail.


> Acho que não seria o caso de obrigar, no texto do Marco Civil, que as
> portas sejam guardadas, já que esta necessidade será temporária.
> Tampouco o texto atual impede, até onde consigo ver, que os logs sejam
> feitos. Não há necessidade de alterar o texto atual do Marco Civil por
> conta dessa questão.

Eu também não acho que deva ser alterado, mas é uma consequência que é
parte da escolha da nossa sociedade entre a privacidade e a
rastreabilidade. Em tudo há um trade-off em algum lugar, e isso foi o
que, quando isso se tornar lei, escolhemos através de nossos
representantes.


Rubens