[GTER] Internet em Condominio

[Danilo Jorge]

1º O Condominio não precisa ter SCM para cobrar internet.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9472.htm Art. 75.

2º O condominio pode não ser residencial. Existem condominios comerciais
onde o negócio é exatamente o aluguel de conjuntos comerciais já com
infraestrutura instalada pronto para usar. Nesse caso já configura uma
organização com fim lucrativo.





>
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> *De: *"Emerson Araujo" <araujoprog at gmail.com>
> *Para: *"Grupo de Trabalho de Engenharia e Operacao de Redes" <
> gter at eng.registro.br>
> *Enviadas: *Quarta-feira, 1 de Agosto de 2012 19:58:49
> *Assunto: *[** SPAM 5.4 **] Re: [GTER] Internet em Condominio
>
> Discussão sem fim, conversa pra mais de mês...
>
> Primeiro que se o condomínio como pessoa jurídica for cobrar pelo acesso o
> mesmo perde o status de "organização sem fins lucrativos" dai vai ter que
> recolher impostos como qualquer outra empresa.
> Segundo se cobra pelo acesso caracteriza SCM = obrigatoriedade de outorga
> Terceiro, quem vai dar suporte? Muito melhor contratar uma empresa
> especializada e dividir os custos.
>
> O pessoal as vezes confunde, a questão da "mesma edificação"
> com condomínio, são coisas totalmente diferentes, pois há
> o condomínio físico espaço onde todos convivem e o condomínio como
> instituição responsável por gerir este espaço em comum, mas não se esqueçam
> que o interior do apartamento teoricamente não faz parte do condomínio pois
> se trata de propriedade particular. Analogamente falando, Goiás não tem
> poderes administrativos dentro de Brasília.
>
> Em 1 de agosto de 2012 19:20, Eduardo Schoedler <listas at esds.com.br
> >escreveu:
>
> > Em 1 de agosto de 2012 18:07, Gustavo Freitas <gst.freitas at gmail.com
> > >escreveu:
> >
> > > Existe algum problema o condomínio pessoa jurídica fornecer link de
> > > internet
> > > para os condomínios ? existe necessidade de licença da ANATEL ?
> > >
> >
> > Sim, precisa SCM.
> > Hotéis também, se forem cobrar, precisa SCM.
> >
> > --
> > Eduardo Schoedler
> > --
> > gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
> >
>
>
>
> --
> Emerson Araujo
> --
> gter list    https://eng.registro.br/mailman/listinfo/gter
>
>