[GTER] Isenção de multa de rescisão de link IP para operadoras SCM

[Rogério Mendes]

O cliente/provedor nao é obrigado a ter SCM para cancelar sem multa...a lei 
é clara, a operadora que tem o SCM que vende o link dedicado nao pode cobrar 
multa por cancelamento, isso nao tem nada haver se o cliente tem ou nao SCM, 
é o operador SCM que vende o link dedicado que nao pode cobrar multa sendo 
quem for o cliente.

SALVOOOOOO... se ele colocou no seu contrato que teve que fazer X 
investimento para te atender, dai sim ele pode cobrar a multa se apoiando 
nisso... entao consulte um advogado para analisar seu contrato.

Att,

Rogério Mendes



----- Original Message ----- 
From: "Itamar Reis Peixoto" <itamar at ispbrasil.com.br>
To: "Grupo de Trabalho de Engenharia e Operacao de Redes" 
<gter at eng.registro.br>
Sent: Monday, October 31, 2011 10:49 PM
Subject: Re: [GTER]Isenção de multa de rescisão de link IP para operadoras 
SCM


2011/10/31 Domingos - Condax <domingos at condax.com.br>:
> Pessoal,
>
> Tenho um link IP dedicado de 10Mbps full-duplex com a Telefonica em Belo
> Horizonte e pago cerca de R$4.400,00 / mês num contrato de 36 meses,
> assinado a 18meses atrás.
> A CTBC-Algar está me oferecendo um link dedicado de 30Mpbs full-duplex por
> R$3.600,00 / mês para buscar no PoP deles e me disse que posso rescindir 
> com
> a Telefonica sem pagar multa rescisória porque provedor que tem SCM não 
> está
> obrigado a pagar multa rescisória.
> Perguntas:
> - Alguém da lista sabe dizer se esta informação sobre a isenção da multa
> rescisória para provedor c/ SCM procede?
> - O que vocês acham desta oferta da CTBC-Algar? Alguém tem experiência com
> eles?
>
> Obrigado,
>
> Domingos
>

é possivel cancelar sem pagar multa


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