[GTER] [OT] Saiba como opinar na criação do marco regulatório da internet

[Helio Loureiro]

http://www.abril.com.br/noticias/tecnologia/saiba-como-opinar-criacao-marco-regulatorio-internet-509260.shtml


Saiba como opinar na criação do marco regulatório da internet

Internautas terão 45 dias para fazer sugestões sobre o projeto, que
será elaborado em cima disso

O Ministério da Justiça abriu nesta sexta-feira (30) espaço para quem
quiser opinar sobre a criação de um marco regulatório civil para o uso
da internet no Brasil. Interessados devem acessar o site criado
especificamente para este assunto, disponível para participação dos
internautas nos próximos 45 dias. A partir das sugestões obtidas por
meio deste canal, será elaborado o texto de um anteprojeto e divulgado
pela web para discussões, por mais 45 dias.

A expectativa é de que o projeto de lei comece a tramitar no Congresso
Nacional já no primeiro semestre do ano que vem.

Segundo o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da
Justiça, Pedro Abramovay, o marco se restringirá a tratar das
responsabilidades de provedores e usuários, para regulamentar direitos
fundamentais como a privacidade e a liberdade de expressão, sem entrar
nas áreas dos crimes cibernéticos, direitos autorais ou da
regulamentação de telecomunicações.

Abramovay disse que hoje não há regras para a relação entre pessoas e
provedores nainternet. Como exemplo, citou o caso de uma artista que
percebeu que sua privacidade estava sendo afetada por um vídeo no site
do YouTube e, por isso, a Justiça determinou que a página com o vídeo
fosse retirada. Segundo ele, caso houvesse um marco regulatório,
talvez não fosse necessário retirar a página, mas apenas o vídeo em
que a artista aparecia.

O secretário afirmou ainda que hoje as decisões judiciais sobre os
casos de desrespeito à privacidade ou à liberdade de expressão não têm
uma lei para seguir e, portanto, cada juiz decide de forma aleatória.
“O marco dá um norte para a Justiça, para que as decisões possam ser
parecidas. E tanto o usuário, quanto o provedor e aquele que vai
investir nainternet vai conhecer o terreno que está pisando”, disse.


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Helio Loureiro